ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 593/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 593/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a Praça “Barão de Vila Maria” situada entre as Avenidas Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, Avenida Mato Grosso, Avenida das Nações e Rua Gonçalves Dias e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da praça “Barão de Vila Maria”, entre as Avenidas Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, Avenida Mato Grosso, Avenida das Nações e da Rua Gonçalves Dias, num total de 9.600 m2 (nove mil e seiscentos metros quadrados), passando o bem público a fazer parte do patrimônio disponível do município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palácio Tancredo Neves, em Jauru-MT., 30 de abril de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:DB312CA2