ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 792/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Súmula: “Dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social – SEAS para Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social – SEAS para Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, passando o inciso VII do art. 7, da Lei Municipal n.º 217/2001, a vigorar com a seguinte redação:

“VII – Secretaria Municipal de Assistência Social.”

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 30 de abril de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:DB31B50D