ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N° 734/ 2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Carlos Roberto da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados a adotarem medidas que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus bem como cadastrar-se perante a Secretaria de Saúde, os estabelecimentos relacionados na seguinte conformidade:
I - Borracharias e empresas similares;
II - Desmanches de veículos e recuperadoras (funilarias);
III - Empresas de sucatas de todas as espécies;
IV - Lojas de pneus;
V - Depósitos de materiais de construção.
Parágrafo único - Ficam ainda obrigados a adotarem medidas que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Aegypti Albopictus, todos os moradores ou proprietários de imóveis no município.
Art. 2º - Os estabelecimentos relacionados no artigo anterior ficam obrigados a realizarem a cobertura de pneus de quaisquer espécie ou utensílios que possam armazenar água, que se encontrem no âmbito de suas instalações.
I - Art. 3º - Os moradores ou proprietários descritos no parágrafo único do artigo 1º, ficam obrigados a manter cobertas suas caixas d’águas, evitarem água parada nos vasos de plantas, sobre as lajes das casas, trocar constantemente águas dos bebedouros dos animais domésticos, além de outras providências importantes recaindo também aos moradores da zona Urbana e Rural e Visitantes que forem flagrados jogando lixos e similares as margens da rodovias que cortam o Município.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal com a participação do setor privado promoverá ampla campanha educativa aos moradores, proprietários de imóveis e de estabelecimentos elencados no artigo 1º e seu parágrafo único, alertando sobre os riscos da manutenção de criadouros.
Art. 5º - Os infratores serão punidos com as seguintes penalidades a serem aplicadas progressivamente e em caso de reincidência.
I - Advertência;
II - Multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidade Fiscal do Município);
III - Multa de 400 (quatrocentas) UFMs (Unidade Fiscal do Município), no caso de reincidência;
IV - Ainda, no caso dos estabelecimentos comerciais:
a) suspensão temporária da autorização de funcionamento por 30 (trinta) dias;
b) cassação da autorização de funcionamento.
Art. 6º - O Poder executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 10 de Maio de 2013.
CARLOS ROBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heladio Mendes de Campos Maciel
Código Identificador:DB52DCDA