ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 412/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a criação de uma Sala de Superação e Apoio de Aprendizagem e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

 Artigo 1° - Fica autorizado a criação de uma de uma Sala de Superação e Apoio de Aprendizagem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 Parágrafo Único – A sala citada no Caput deste artigo dará subsidio ao ensino/fundamental regular de 09 anos, que está distribuído nas seguintes modalidades e grade curricular:

 

I – Educação Infantil

2,5 (dois anos e meio) aos 05 (cinco) anos;

 

II – Ensino fundamental de 09 anos.

1º e 2º ano – 01 (um) professor regente com a disciplina de inglês;

3º aos 09 anos 01 (um) professor regente para cada disciplina;

 

III – Educação de Jovens e Adultos, que deverá assegurar aos jovens e adultos que não puderam finalizar os estudos da idade regular a ter acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e prepará-los para o ingresso no ensino médio.

 

 Artigo 2° - A sala de superação e apoio de aprendizagem terá a seguinte grade curricular;

 

DISCIPLINAS

NUMERO DE AULAS /PERÍODO

L. PORTUGUESA

04

MATEMÁTICA

04

GEOGRAFIA

02

HISTÓRIA

02

CIENCIAS

02

 

Artigo 3° - As aulas serão ministradas por professores do quadro de lotação e/ou atribuição de salas/aulas da Secretaria Municipal de Educação e deverá constar no quadro de atribuições de salas/aulas das escolas do ensino fundamental de 09 anos de Santo Antônio do Leste – MT.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação das dotações existentes nas Unidades Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º - ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM 19 DE MARÇO DE 2013

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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