ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085/2013.

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS SETOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o ajuste na base salarial dos servidores efetivos do município de Apiacás ao montante de 9% (nove) por cento, para contemplação na folha base do mês de abril de 2013.

 

Art. 2º. Fica autorizado o uso das tabelas devidamente corrigidas na elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, conforme a seguir:

 

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL; ODONTÓLOGO; ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA; BIOQUIMICO; NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.666,70

3.066,71

3.466,71

3.866,72

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.746,70

3.158,71

3.570,71

3.982,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.829,10

3.253,47

3.677,83

4.102,20

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.913,98

3.351,07

3.788,17

4.225,26

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.001,39

3.451,60

3.901,81

4.352,02

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.091,44

3.555,15

4.018,87

4.482,58

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.184,18

3.661,81

4.139,43

4.617,06

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.279,70

3.771,66

4.263,62

4.755,57

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.378,10

3.884,81

4.391,52

4.898,24

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.479,44

4.001,35

4.523,27

5.045,19

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.583,82

4.121,40

4.658,97

5.196,54

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.691,34

4.245,04

4.798,74

5.352,44

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL; TECNICO EM RAIO X; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL E AUXLIAR DE LABORATÓRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.039,90

1.195,89

1.351,87

1.507,86

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.071,10

1.231,76

1.392,43

1.553,09

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.103,23

1.268,71

1.434,20

1.599,68

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.136,33

1.306,78

1.477,22

1.647,67

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.170,42

1.345,98

1.521,54

1.697,10

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.205,53

1.386,36

1.567,19

1.748,02

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.241,69

1.427,95

1.614,20

1.800,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.278,95

1.470,79

1.662,63

1.854,47

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.317,31

1.514,91

1.712,51

1.910,11

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.356,83

1.560,36

1.763,88

1.967,41

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.397,54

1.607,17

1.816,80

2.026,43

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.439,46

1.655,38

1.871,30

2.087,22

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AUXILIAR TECNICO DA SAÚDE

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

918,69

1.056,49

1.194,30

1.332,10

3,1 - 6 anos

2

1,03

946,25

1.088,19

1.230,13

1.372,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

974,64

1.120,83

1.267,03

1.413,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.003,88

1.154,46

1.305,04

1.455,62

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.033,99

1.189,09

1.344,19

1.499,29

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.065,01

1.224,77

1.384,52

1.544,27

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.096,96

1.261,51

1.426,05

1.590,60

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.129,87

1.299,35

1.468,83

1.638,32

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.163,77

1.338,33

1.512,90

1.687,47

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.198,68

1.378,48

1.558,29

1.738,09

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.234,64

1.419,84

1.605,04

1.790,23

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.271,68

1.462,43

1.653,19

1.843,94

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga a Lei Complementar Municipal Nº 061/2011 e no que contradizer as Leis Complementares nºs 013/2008 e 066/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de abril de 2013.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:DB547217