ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 377/2014

“Autoriza aquisição de imóvel pelo Município”.

 

DANIEL GONZAGA CORREA, prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Vale de São Domingos – MT, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel urbano pe rtencente a Sra. Sirveni Maria de Jesus Ferreira, situado no Distrito de Adrianópolis, neste Município, destinado à ampliação do PSF de Adrianópolis.

 

§ 1º – O imóvel a ser adquirido corresponde a um terreno situado na Rua Joadir Tejada, s/n.º, área central do Distrito de Adrianópolis, com testada para a Rua Joadir Tejada 12,50 mts. por 30,60 mts. em ambas laterais, fechando retângulo de 382,50 mts², com uma pequena edificação de alvenaria.

 

§ 2º – O imóvel em referência encontra-se na posse da Sra. Sirveni Maria de Jesus Ferreira, pendente ainda de regularização fundiária pelo órgão competente.

 

Art. 2º – Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará ao vendedor a importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

 

§ 1º – O valor a ser pago refere-se a seguinte unidade orçamentária:

 

Órgão/Unidade/FuncPrograma/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

06

Fundo Municipal de Saúde

 

002

Departamento de Saúde

 

10.301.001.1.171

Aquisição de terreno

 

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

20.000,00

 

Total

20.000,00

 

§ 2º - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação que faz parte integrante dessa lei, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93.

 

Art. 3º – Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 10 de Fevereiro de 2014.

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito


Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:DB65B006