ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 648 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. 
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.875.944,04 (Quatorze Milhões Oitocentos e Setenta e Cinco Mil Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 8.472.278,37 (Oito Milhões Quatrocentos e Setenta e Dois Mil Duzentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.403.665,67 (Seis Milhões Quatrocentos e Três Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

R$

14.416.050,00

 

 

 

Receita Tributária

R$

627.500,00

Receita de Contribuições

R$

445.200,00

Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

623.600,00

Receita Patrimonial

R$

318.100,00

Receita de Serviços

R$

271.500,00

Transferências Correntes

R$

13.802.000,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(1.832.000,00)

Outras Receitas Correntes

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

R$

R$

159.950,00

200,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

459.894,04

Alienação de Bens

R$

10.000,00

Transferências de Capital

R$

449.894,04

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

14.875.944,04

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

 

01-Legislativa

R$

560.000,00

04-Administração

R$

3.038.118,56

08–Assistência Social

R$

817.844,08

09-Previdência Social

R$

1.226.800,00

10-Saúde

R$

3.981.521,59

12-Educação

R$

3.219.724,33

13-Cultura

R$

227.996,78

15-Urbanismo

R$

272.947,26

17-Saneamento

R$

380.500,00

18-Gestão Ambiental

R$

2.000,00

20-Agricultura

R$

56.000,00

23-Comércio e Serviços

R$

17.200,00

25-Energia

R$

45.000,00

26-Transporte

R$

773.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

65.300,00

28-Encargos Especiais

R$

191.991,44

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

14.875.944,04

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031-Ação Legislativa

R$

560.000,00

121-Planejamento e Orçamento

R$

48.100,00

122-Administração Geral

R$

2.350.850,00

123-Administração Financeira

R$

525.768,56

127-Ordenamento Territorial

R$

3.250,00

129-Administração de Receitas

R$

163.800,00

241-Assistência ao Idoso

R$

108.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

133.700,00

244-Assistência Comunitária

R$

576.144,08

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

1.226.800,00

301-Atenção Básica

R$

2.256.469,85

302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial

R$

1.413.101,74

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

91.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$

125.800,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$

41.500,00

306-Alimentação e Nutrição

R$

104.000,00

361-Ensino Fundamental

R$

2.222.024,33

362-Ensino Médio

R$

5.000,00

364-Ensino Superior

R$

20.000,00

365-Educação Infantil

R$

868.700,00

392-Difusão Cultural

R$

79.600,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

272.947,26

512-Saneamento Básico Urbano

R$

380.500,00

542-Controle Ambiental

R$

2.000,00

606-Extenção Rural

R$

56.000,00

695-Turismo

R$

17.200,00

752-Energia Elétrica

R$

45.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

773.000,00

812-Desporto Comunitário

R$

205.696,78

813-Lazer

R$

8.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$

55.500,00

846-Outros Encargos Especiais

R$

136.491,44

TOTAL GERAL

R$

14.875.944,04

 

POR PROGRAMA

 

001-Processo Legislativo

R$

560.000,00

007-Administração

R$

3.230.110,00

010-Gestão da Saúde com Qualidade

R$

53.650,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

56.000,00

020-Gerir com Qualidade a Atenção Básica

R$

2.256.469,85

030-Ampl e Qualid na Média e Alta Complexidade

R$

1.413.101,74

040-Ampliação e Qualid na Assist Farmacêutica

R$

91.000,00

041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos

R$

929.700,00

042-Ensino Fundamental

R$

2.270.024,33

044-Ensino Superior

R$

20.000,00

046-Educação Física e Desporto

R$

65.300,00

048-Cultura

R$

227.996,78

050-Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

R$

167.300,00

051-Energia Elétrica

R$

45.000,00

058-Urbanismo

R$

272.947,26

065-Turismo

R$

17.200,00

076-Melhorias no Sistema de Abastec de Água

R$

380.500,00

077-Proteção ao Meio Ambiente

R$

2.000,00

081-Assistência

R$

817.844,08

082-Previdência

R$

1.226.800,00

088-Transporte Rodoviário

R$

773.000,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

14.875.944,04

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

13.822.001,20

Despesas de Capital

R$

790.242,84

Reserva de Contingência do RPPS

R$

65.700,00

Reserva de Contingência

 

R$

198.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

14.875.944,04

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01-Câmara Municipal de Rio Branco

R$

560.000,00

02-Gabinete do Prefeito

R$

460.000,00

03-Sec Mun de Administração

R$

2.107.150,00

04-Sec Mun de Finanças

R$

881.560,00

05-Sec Mun de Planejamento

R$

48.100,00

06-Sec Mun de Infra Estrut. e Desenvolvimento

R$

2.060.147,26

07-Sec Mun de Educação, Desporto e Lazer

R$

3.285.024,33

08-Sec Mun de Saúde

R$

4.362.021,59

09-Sec Mun de Ação Social

R$

817.844,08

10-Sec Mun de Turismo, Cult. e Meio Ambiente

R$

294.096,78

TOTAL GERAL

R$

14.875.944,04

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. 

 

Rio Branco, MT, Aos 25 dias do mês de Novembro de 2014.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
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