ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 482/2012

Que altera o Art. 2º e acrescenta o inciso VIII, na Lei Municipal nº 343/2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB) alterada pela Lei Municipal nº 449/2010.

 

Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Que altera o Art. 2º e acrescenta o inciso VIII, na Lei Municipal nº 343/2007 de 25 de Abril de 2007 alterada pela Lei Municipal nº 449/2010 de 09 de Dezembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados;

 

VIII) Um representante do Conselho Municipal de Educação(Quando houver).

 

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto Estrela/MT, 26 de Junho de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
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