ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1307-2012

Lei nº 1.037/2012

de 21 de Dezembro de 2.012

 

"Dispõe sobre equiparação de vencimentos de servidores de nível superior no âmbito da administração publica municipal, e altera a Lei Municipal nº 1.044/2006, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Reformula parcialmente o anexo I da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006, equiparando os vencimentos do cargo de Farmacêutico(a), com os vencimentos dos demais servidores em nível superior com a mesma graduação, conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 21 de Dezembro de 2012.

 

DR. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DO PROJETO DE LEI Nº___________/2011.

 

 

Farmacêutico(a)

A

R$ 3.175,20

 

02 (dois)

B

R$ 3.024,00

C

R$ 2.880,00


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Dejair Roberto Liu Junior
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