ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 722-14

LEI MUNICIPAL Nº. 722/2014.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.

Art. 2º - O leilão será público, na forma da lei, precedido de Edital, no qual deverá constar a identificação de cada veículo, o valor mínimo de lance de cada bem (veículo), o local e o horário de sua realização.

Art. 3º - O leilão será realizado no pátio da Prefeitura do Município de Denise-MT, no dia 15/12/2014.

Art. 4º Os bens a serem leiloados são os descritos no ANEXO I desta Lei, conforme a avaliação realizada.

Art. 5º. Cada veículo, para fins de leilão, será vendido individualmente ou por lote, e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do ANEXO I desta Lei.

Art. 6º - O leilão dos bens públicos de que trata a presente lei deverá ser individualizado e aberto ao público, de modo a permitir qualquer interessado a participar do leilão.

Art. 7º - No leilão, cada bem será apregoado publicamente, os lances serão verbais, a venda será feita à vista, conforme dispuser o Edital de leilão.

Art. 8º - O Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei, devendo as despesas correr por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.

Art.9º - Realizado o leilão, o Poder Executivo fará publicar o seu resultado, devendo o valor da arrematação ser depositado em conta bancária específica aberta para o leilão.

Parágrafo único - O resultado do leilão será utilizado para compra de bens que visem o atendimento dos interesses deste Município.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º - Revogam-se disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS BENS À LEILÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE/MT LEILÃO 001/2014

LOTE

BEM

PLACA

SITUAÇÃO DOCUMENTO

FOTO

SECRETARIA

VALOR

01

WW/GOL 1.0 - ANO/MOD: 2005/2005 - COMB: FLEX - PLACA: KAA6504 - COR: PRATA - CHASSI: 9BWCA05X05T135216 - RENAVAM: 852699735

KAA6504

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

ADMINISTRAÇÃO

1.500,00

02

WW/GOL ESPECIAL - ANO/MODELO: 2003/2004 - COMB.: GASOLINA - PLACA: JZS4083 - COR: BRANCA - CHASSI: 9BWCA0SYX4T075498 RENAVAM: 823369137

JZS4083

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.800,00

03

WW/GOL 1.0 - ANO/MOD: 2003/2003 - COMB: ALCOOL - PLACA: AKS6126 - COR: CINZA - CHASSI: - RENAVAM: 798740000

AKS6126

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

2.500,00

04

TOYOTA HILUX SR5 4CD - ANO/MOD.: 2001/2001 - COMB.: DIESEL - PLACA: JZI0487 - COR: PRATA - CHASSI: 8AJ33LNA319339905 RENAVAM: 760609845

JZI0487

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

5.200,00

05

IVECO/MPOLO FRATELO ESC - ANO/MOD: 2000/2001 - COMB.: DIESEL - PLACA: JZK7433 - COR: BRANCA - CHASSI: 93ZC4980118302069

JZK7433

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

7.000,00

06

MOTONIVELADORA PATROL CATERPILLAR 120 B - SERIE 32CO983 - ANO/MOD: 1984/1984 - COR: AMARELA - COMB.: DIESEL

 

PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

31.000,00

07

TRATOR MASSEY FERGUSSON 265 - ANO/MOD: 1979/1979 - COR: VERMELHA - COMB: DIESEL

 

PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

2.500,00

08

TRATOR VALMET M85 ANO/MOD: 1978/1978 - COR: AMARELA - COMB: DIESEL

 

PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

4.000,00

09

SUCATA - GM/VECTRA GLS - ANO/MOD: 1998/1998 - COMB: GASOLINA - PLACA: JNR2766 - COR: BRANCA - CHASSI: RENAVAM: 698130588

JNR2766

 

OK

 

1.600,00

10

ONIBUS/VM/16180 -ANO/MOD: 1995/1995 – COMB.: DIESEL – PLACA: LBB5817 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BWYTARB2SDB75682 RENAVAM: 652089410

LBB5817

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

 

9.500,00

11

FIAT/ BRAVAELX – ANO/MOD: 2000/2000– COMB: GASOLINA – PLACA: HRR0953 – COR: VERMELHA – CHASSI: 9BD182266Y2011551 - RENAVAM: 736462112

HRR0953

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

 

2.500,00

12

PEUGEOT/BOXER FURG CUR – ANO/MOD: 2004/2004 – COMB.: DIESEL – PLACA: DPN4460 – COR: BRANCA- CHASSI: RENAVAM: 847988422

DPN4460

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE SAUDE

4.200,00

13

ONIBUS/M.BENZ/OF1315 -ANO/MOD: 1990/1990 – COMB.: DIESEL – PLACA: JJZ4870 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BM384098LB887028 RENAVAM: 4892011

JJZ4870

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1.500,00

14

CAMINHÃO FORD/11000 – ANO/MOD: 1988/1988 – COMB.: DIESEL – PLACA: JYX1346 – COR: CINZA - CHASSI: RENAVAM: 410153931

JYX1346

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

6.000,00

15

ONIBUS/M.BENZ/OF1315 -ANO/MOD: 1990/1991– COMB.: DIESEL – PLACA: JJZ0912 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BM384098LB890687 RENAVAM: 4892003

JJZ0912

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.000,00

16

M. BENZ 310D SPRINTES F- ANO/MOD: 1999/2000– COMB.: DIESEL – PLACA: JZB1664 – COR: BRANCA - CHASSI: 8AC690331YA535238 RENAVAM: 748726217

JZB1664

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

4.000,00

17

TRATOR MASSEY FERGSSON 50 ANO/MOD: 1984 – COR: VERMELHA

 

PREFEITURA

OK

SECRETARIA DE OBRAS

1.600,00

18

SUCATA – FORD 11000ANO/MOD: 1982/1982 – COR: AMARELA – PLACA:

SUCATA

 

 

 

2.000,00

19

SUCATA CAÇAMBA FERRO APROX 400 KG FERRO

 

 

OK

 

300,00

20

SUCATA CAÇAMBA FERRO APROX 1.200 KG FERRO

 

 

OK

 

2.500,00

21

CORSA SUPER W - ANO/MOD: 2000/2001 - COMB: GASOLINA - PLACA: JZF3063 - COR: BRANCA - CHASSI: RENAVAM: 755213246

JZF3063

LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA

OK

 

2.500,00

22

TRATOR ESTEIRA FIAT ALLIS D 14 CS - ANO/MODELO: 1984/1984

 

PREFEITURA

OK

 

40.000,00

23

PA CARREGADEIRA CASE W20B MODELO OM-352-ANO/MODELO: 1984/1984 - COR: AMARELA - COMB: DIESEL

 

PREFEITURA

OK

 

45.000,00


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:DBB8DD27