ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 722-14
LEI MUNICIPAL Nº. 722/2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.
Art. 2º - O leilão será público, na forma da lei, precedido de Edital, no qual deverá constar a identificação de cada veículo, o valor mínimo de lance de cada bem (veículo), o local e o horário de sua realização.
Art. 3º - O leilão será realizado no pátio da Prefeitura do Município de Denise-MT, no dia 15/12/2014.
Art. 4º Os bens a serem leiloados são os descritos no ANEXO I desta Lei, conforme a avaliação realizada.
Art. 5º. Cada veículo, para fins de leilão, será vendido individualmente ou por lote, e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do ANEXO I desta Lei.
Art. 6º - O leilão dos bens públicos de que trata a presente lei deverá ser individualizado e aberto ao público, de modo a permitir qualquer interessado a participar do leilão.
Art. 7º - No leilão, cada bem será apregoado publicamente, os lances serão verbais, a venda será feita à vista, conforme dispuser o Edital de leilão.
Art. 8º - O Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei, devendo as despesas correr por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Art.9º - Realizado o leilão, o Poder Executivo fará publicar o seu resultado, devendo o valor da arrematação ser depositado em conta bancária específica aberta para o leilão.
Parágrafo único - O resultado do leilão será utilizado para compra de bens que visem o atendimento dos interesses deste Município.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se disposições contrárias.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
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RELAÇÃO DOS BENS À LEILÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE/MT LEILÃO 001/2014 |
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LOTE |
BEM |
PLACA |
SITUAÇÃO DOCUMENTO |
FOTO |
SECRETARIA |
VALOR |
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01 |
WW/GOL 1.0 - ANO/MOD: 2005/2005 - COMB: FLEX - PLACA: KAA6504 - COR: PRATA - CHASSI: 9BWCA05X05T135216 - RENAVAM: 852699735 |
KAA6504 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
ADMINISTRAÇÃO |
1.500,00 |
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02 |
WW/GOL ESPECIAL - ANO/MODELO: 2003/2004 - COMB.: GASOLINA - PLACA: JZS4083 - COR: BRANCA - CHASSI: 9BWCA0SYX4T075498 RENAVAM: 823369137 |
JZS4083 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.800,00 |
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03 |
WW/GOL 1.0 - ANO/MOD: 2003/2003 - COMB: ALCOOL - PLACA: AKS6126 - COR: CINZA - CHASSI: - RENAVAM: 798740000 |
AKS6126 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
2.500,00 |
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04 |
TOYOTA HILUX SR5 4CD - ANO/MOD.: 2001/2001 - COMB.: DIESEL - PLACA: JZI0487 - COR: PRATA - CHASSI: 8AJ33LNA319339905 RENAVAM: 760609845 |
JZI0487 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
5.200,00 |
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05 |
IVECO/MPOLO FRATELO ESC - ANO/MOD: 2000/2001 - COMB.: DIESEL - PLACA: JZK7433 - COR: BRANCA - CHASSI: 93ZC4980118302069 |
JZK7433 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
7.000,00 |
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06 |
MOTONIVELADORA PATROL CATERPILLAR 120 B - SERIE 32CO983 - ANO/MOD: 1984/1984 - COR: AMARELA - COMB.: DIESEL |
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PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
31.000,00 |
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07 |
TRATOR MASSEY FERGUSSON 265 - ANO/MOD: 1979/1979 - COR: VERMELHA - COMB: DIESEL |
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PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
2.500,00 |
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08 |
TRATOR VALMET M85 ANO/MOD: 1978/1978 - COR: AMARELA - COMB: DIESEL |
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PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
4.000,00 |
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09 |
SUCATA - GM/VECTRA GLS - ANO/MOD: 1998/1998 - COMB: GASOLINA - PLACA: JNR2766 - COR: BRANCA - CHASSI: RENAVAM: 698130588 |
JNR2766 |
|
OK |
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1.600,00 |
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10 |
ONIBUS/VM/16180 -ANO/MOD: 1995/1995 – COMB.: DIESEL – PLACA: LBB5817 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BWYTARB2SDB75682 RENAVAM: 652089410 |
LBB5817 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
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9.500,00 |
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11 |
FIAT/ BRAVAELX – ANO/MOD: 2000/2000– COMB: GASOLINA – PLACA: HRR0953 – COR: VERMELHA – CHASSI: 9BD182266Y2011551 - RENAVAM: 736462112 |
HRR0953 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
|
2.500,00 |
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12 |
PEUGEOT/BOXER FURG CUR – ANO/MOD: 2004/2004 – COMB.: DIESEL – PLACA: DPN4460 – COR: BRANCA- CHASSI: RENAVAM: 847988422 |
DPN4460 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE SAUDE |
4.200,00 |
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13 |
ONIBUS/M.BENZ/OF1315 -ANO/MOD: 1990/1990 – COMB.: DIESEL – PLACA: JJZ4870 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BM384098LB887028 RENAVAM: 4892011 |
JJZ4870 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
1.500,00 |
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14 |
CAMINHÃO FORD/11000 – ANO/MOD: 1988/1988 – COMB.: DIESEL – PLACA: JYX1346 – COR: CINZA - CHASSI: RENAVAM: 410153931 |
JYX1346 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
6.000,00 |
|
15 |
ONIBUS/M.BENZ/OF1315 -ANO/MOD: 1990/1991– COMB.: DIESEL – PLACA: JJZ0912 – COR: BRANCA - CHASSI: 9BM384098LB890687 RENAVAM: 4892003 |
JJZ0912 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
2.000,00 |
|
16 |
M. BENZ 310D SPRINTES F- ANO/MOD: 1999/2000– COMB.: DIESEL – PLACA: JZB1664 – COR: BRANCA - CHASSI: 8AC690331YA535238 RENAVAM: 748726217 |
JZB1664 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
4.000,00 |
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17 |
TRATOR MASSEY FERGSSON 50 ANO/MOD: 1984 – COR: VERMELHA |
|
PREFEITURA |
OK |
SECRETARIA DE OBRAS |
1.600,00 |
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18 |
SUCATA – FORD 11000ANO/MOD: 1982/1982 – COR: AMARELA – PLACA: |
SUCATA |
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|
2.000,00 |
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19 |
SUCATA CAÇAMBA FERRO APROX 400 KG FERRO |
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|
OK |
|
300,00 |
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20 |
SUCATA CAÇAMBA FERRO APROX 1.200 KG FERRO |
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|
OK |
|
2.500,00 |
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21 |
CORSA SUPER W - ANO/MOD: 2000/2001 - COMB: GASOLINA - PLACA: JZF3063 - COR: BRANCA - CHASSI: RENAVAM: 755213246 |
JZF3063 |
LIC. 2013 - EM NOME DA PREFEITURA |
OK |
|
2.500,00 |
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22 |
TRATOR ESTEIRA FIAT ALLIS D 14 CS - ANO/MODELO: 1984/1984 |
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PREFEITURA |
OK |
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40.000,00 |
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23 |
PA CARREGADEIRA CASE W20B MODELO OM-352-ANO/MODELO: 1984/1984 - COR: AMARELA - COMB: DIESEL |
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PREFEITURA |
OK |
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45.000,00 |
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:DBB8DD27