ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICA-SE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 472/2014 PUBLICADA EM 19/03/2014 POR MOTIVOS DE ERRO FORMAL NA PUBLICAÇÃO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

LEI MUNICIPAL Nº 472/2014

DE 17 DE MARÇO DE 2014.

 

SÚMULA: REGULAMENTA NORMAS DE COBRANÇA DE TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1°: Ficam regulamentada as formas e valores de taxas de distribuição de Água Potável no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º: As taxas de distribuição de Água Potável no município serão calculadas conforme tipo de economia, intervalo de consumo e alíquota prevista na Tabela constante no Anexo I.

 

§1°: As entidades sem fins lucrativos poderão requerer isenção de cobrança de taxa de consumo de água, desde que enquadrem na Tabela do Anexo I, na faixa de 0 a 20 m³ de consumo por mês, caso exceda este consumo, será cobrado integralmente à tarifa conforme consumo.

 

§2°: Os órgãos públicos municipais ficam isentos de pagamento de taxa de distribuição de água potável.

 

§3°: Ficam isentas de pagamento do taxa de distribuição de água potável, contribuintes aposentados e pensionistas, que tenham uma renda familiar mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos e possuam um único imóvel que esteja destinado para sua residência, bem como, não tenha consumo superior a 10 (dez) m³ mensais.

 

§4°: Para comprovação da isenção previsto no §3° o contribuinte interessado deverá requerer por escrito junto ao setor de tributação municipal, anexando cópia autenticada do cartão de aposentado ou pensionista ou documento comprobatório, juntamente com Carteira de Identidade.

 

§5°: Sendo constatado que o interessado possui outros imóveis, mesmo em nome de terceiros e sob sua administração, arrendamento ou propriedade indireta cessará de imediato o benefício, devendo ressarcir o município do valor que já tenha se beneficiado.

 

§6°: Compete ao responsável direto pelo departamento de tributação deferir ou indeferir o pedido, em caso de indeferimento do pedido cabe ao requerente recurso ao Prefeito Municipal cuja decisão será definitiva.

 

Art. 3º: Somente servidor autorizado pelo DAE de Santa Rita do Trivelato poderá realizar instalações, reparos, substituir ou remover os hidrômetros, sendo absolutamente vedada à intervenção do usuário ou seus agentes nesses atos.

 

Parágrafo Único: O usuário será responsável pelas despesas de reparação das avarias decorrentes de intervenções indevidas, bem como, das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que fica sujeito em tais casos.

 

Art. 4°: Caso haja qualquer danificação no hidrômetro e na rede de distribuição de ordem normal e que não seja caracterizada a violação ou quebra, a manutenção será feita por conta do Município.

 

Parágrafo Único: Caso seja constatada que os beneficiários do serviço de abastecimento de água são responsáveis por danificar o hidrômetro, fraudar o seu funcionamento, romper o seu lacre ou fazer obras de canalização de água de forma que não seja registrado o consumo real, será penalizado com multa constante no Anexo I.

 

Art 5º: O Poder Executivo Municipal cobrará em cada fatura mensal da taxa de distribuição de água potável o valor de 1,0 (uma) UFM, destinado a custear as manutenções dos hidrômetros e na rede de distribuição previstas no caput do art. 4°.

 

Art 6º: A data para pagamento da taxa de fornecimento de água potável será calculada conforme consumo e alíquotas previstas no Anexo I, tendo seu vencimento sempre no dia 05 do mês subsequente ao uso dos serviços, ou na data em que o usuário requerer para a efetivação do pagamento.

 

§1°: Caso o contribuinte não efetive o pagamento conforme mencionado no caput deste artigo, será cobrado pelo Município multa de 2% (dois por cento) pelo atraso e Juros de 1% (Um por cento) ao mês e mais correção monetária com base no índice inflacionário do período.

 

§2°: O contribuinte que deixar vencer a 3° conta sem efetivação do pagamento terá o fornecimento de água suspenso até a quitação total dos débitos existentes.

§3°: Somente terá o fornecimento retomado após cumprimento do disposto no §2°, bem como, pagamento de taxa de religação.

 

Art 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 034/2001 e Lei 077/2001 e Decreto 020/2009.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

Anexo I

 

TABELA DE TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

 

Imóveis Residenciais - Categoria 1:

TIPO

ECONÔMICO

INTERVALO

Alíquota M³ x Por UFM

R1

Até 10 m3:

0,56 da UFM

R2

11 a 20 m3:

0,66 da UFM

R3

21 a 30 m3:

0,86 da UFM

R4

31 a 40 m3:

1,26 da UFM

R5

41 a 50 m3:

1,46 da UFM

R6

Acima de 50m3

1,74 da UFM

Imóveis Comerciais e Industriais - Categoria 2:

TIPO

ECONÔMICO

INTERVALO

Alíquota M³ x Por UFM

CI1

Até 10 m3:

1,17 da UFM

CI2

11 a 20 m3:

1,63 da UFM

CI3

21 a 30 m3:

1,92 da UFM

CI4

31 a 40 m3:

2,12 da UFM

CI5

41 a 50 m3:

2,31 da UFM

CI6

Acima de 50m3

2,54 da UFM

Órgãos Públicos - Categoria 3:

TIPO

ECONÔMICO

INTERVALO

Alíquota M³ x Por UFM

OP1

Até 10 m3:

0,56 da UFM

OP2

11 a 20 m3:

0,66 da UFM

OP3

21 a 30 m3:

0,86 da UFM

OP4

31 a 40 m3:

1,26 da UFM

OP5

41 a 50 m3:

1,46 da UFM

OP6

Acima de 50m3

1,74 da UFM

 

Entidades sem Fins Lucrativos - Categoria 4:

TIPO

INTERVALO

Alíquota por M³

Por UFM

ES1

Até 20 m3:

Isento

ES2

21 a 30 m3:

0,86 da UFM

ES3

31 a 40 m3:

1,26 da UFM

ES4

41 a 50 m3:

1,46 da UFM

ES5

Acima de 50m3

1,74 da UFM

 

Taxas Diversas:

 

Tipo

Especificação

Valor da UFM

TX1

Ligação inicial de água

80 UFM

TX2

Taxa de Manutenção mensal

1,0 UFM

TX3

Religação de água

15 UFM

TX4

Multa por danificar o hidrômetro, fraudar o seu funcionamento, romper o seu lacre ou fazer obras de canalização de água de forma que não seja registrado o consumo real.

100 UFM


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:DBB9134A