ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 635-2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 18 % AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município de Paranaita, importe equivalente ao percentual de 18 %, (que diz respeito à média da inflação com base no índice do INPC, visando a reposição da perda do poder aquisitivo, apurado desde o mês de junho de 2011 a mês de novembro de 2011, cumulado com reajuste salarial), conforme determina a Lei Municipal nº  15/2010.

 

Art. 2º - A reposição salarial de que trata o artigo primeiro não se estenderá aos secretários municipais (Anexo I da Lei Municipal nº 15/2010).

 

Art.3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2011.

 

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
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