ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 635-2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 18 % AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município de Paranaita, importe equivalente ao percentual de 18 %, (que diz respeito à média da inflação com base no índice do INPC, visando a reposição da perda do poder aquisitivo, apurado desde o mês de junho de
Art. 2º - A reposição salarial de que trata o artigo primeiro não se estenderá aos secretários municipais (Anexo I da Lei Municipal nº 15/2010).
Art.3º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2011.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
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