ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.719/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Altera os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 3.463/2010, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 3.463/2010 ficam alterados no seguinte sentido:
ANEXO I
NÍVEIS DE ATUAÇÃO E CARGOS
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ORGANIZAÇÃO BÁSICA |
CARGOS E FUNÇÕES |
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I - Nível de Direção Superior |
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, Sub-Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Diretores de Unidades |
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II – Nível de Apoio Estratégico e Especializado
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Membros de Câmaras ou Comissões Executivas e Técnicas de caráter permanente |
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III - Nível de Assessoramento Superior |
Superintendente, Diretor de Gestão, Procurador Chefe Municipal, Assessor Especial de Gabinete do Prefeito, Assessor de Gestão, Assessor Especial, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Especial, Chefe de Gabinete |
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IV – Nível de Administração Sistêmica
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Superintendente, Diretor de Gestão, Coordenador, Gerente, Assessor Técnico I, II e III, Chefe de Departamento, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III e Auxiliar Técnico |
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V – Nível de Administração Programática
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Superintendente, Diretor de Gestão, Coordenador, Gerente, Assessor Técnico I, II e III, Chefe de Departamento, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III, Auxiliar Técnico. |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
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Secretário Municipal, Procurador Geral, Comandante da Guarda Municipal, Diretor de Unidade e Assessor Especial de Gabinete do Prefeito |
DGA 1 |
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Sub-Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Assessor de Gestão |
DGA 2 |
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Superintendente, Procurador Chefe Municipal, Assessor Especial, Diretor de Gestão, Chefe de Gabinete |
DGA 3 |
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Coordenador, Assessor Jurídico Especial e Pregoeiro |
DGA 4 |
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Assessor Jurídico |
DGA 5 |
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Assessor Técnico I e Gerente |
DGA 6 |
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Chefe de Departamento, Assistente Técnico e Supervisor I |
DGA 7 |
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Secretária Executiva e Auxiliar Técnico |
DGA 8 |
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Supervisor I |
DGA 9 |
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Supervisor II |
DGA 10 |
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Assessor Técnico II |
DGA 11 |
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Assessor Técnico III |
DGA 12 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
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ATRIBUIÇÃO DO CARGO |
TIPOLOGIA |
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DIREÇÃO |
Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, Sub-Secretário Municipal, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Diretores de Unidades, Superintendentes, Diretor de Gestão, Procurador Chefe Municipal. |
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CHEFIA |
Coordenador, Gerentes, Chefes de Departamento, Chefe de Gabinete |
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ASSESSORAMENTO |
Assessor Especial de Gabinete, Assessor de Gestão, Assessor Especial, Pregoeiro, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Especial, Assessor Técnico I, II e III, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III e Auxiliar Técnico |
ANEXO IV
SÍMBOLO, SUBSÍDIOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO
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SÍMBOLO |
SUBSÍDIO (Exclusivamente comissionado) |
PERCENTUAL (Comissionamento para profissionais efetivos) |
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DGA 1 |
9.288,00 |
60% |
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DGA 2 |
6.500,00 |
60% |
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DGA 3 |
5.000,00 |
60% |
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DGA 4 |
3.500,00 |
60% |
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DGA 5 |
3.000,00 |
70% |
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DGA 6 |
2.000,00 |
70% |
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DGA7 |
1.500,00 |
70% |
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DGA 8 |
1.000,00 |
70% |
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DGA 9 |
850,00 |
80% |
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DGA 10 |
800,00 |
80% |
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DGA 11 |
750,00 |
80% |
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DGA 12 |
700,00 |
80% |
Art. 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.585/2011.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:DBD9FE39