ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.719/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

 

“Altera os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 3.463/2010, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 3.463/2010 ficam alterados no seguinte sentido:

 

ANEXO I

NÍVEIS DE ATUAÇÃO E CARGOS

 

ORGANIZAÇÃO BÁSICA

CARGOS E FUNÇÕES

I - Nível de Direção Superior

Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal,

Sub-Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Diretores de Unidades

II – Nível de Apoio Estratégico e Especializado

 

Membros de Câmaras ou Comissões Executivas e Técnicas de caráter permanente

III -  Nível de Assessoramento Superior

Superintendente, Diretor de Gestão, Procurador Chefe Municipal, Assessor Especial de Gabinete do Prefeito, Assessor de Gestão, Assessor Especial, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Especial, Chefe de Gabinete

IV – Nível de Administração Sistêmica

 

Superintendente, Diretor de Gestão, Coordenador, Gerente, Assessor Técnico I, II e III,  Chefe de Departamento, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III e Auxiliar Técnico

V – Nível de Administração Programática

 

Superintendente, Diretor de Gestão, Coordenador, Gerente, Assessor Técnico I, II e III, Chefe de Departamento, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III, Auxiliar Técnico.

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal, Procurador Geral, Comandante da Guarda Municipal, Diretor de Unidade e Assessor Especial de Gabinete do Prefeito

DGA 1

Sub-Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Assessor de Gestão

DGA 2

Superintendente, Procurador Chefe Municipal, Assessor Especial, Diretor de Gestão, Chefe de Gabinete

DGA 3

Coordenador, Assessor Jurídico Especial e Pregoeiro

DGA 4

Assessor Jurídico

DGA 5

Assessor Técnico I  e Gerente

DGA 6

Chefe de Departamento, Assistente Técnico e Supervisor I

DGA 7

Secretária Executiva e Auxiliar Técnico

DGA 8

 Supervisor I

DGA 9

Supervisor II

DGA 10

Assessor Técnico II

DGA 11

Assessor Técnico III

DGA 12

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E TIPOLOGIA

 

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

TIPOLOGIA

DIREÇÃO

Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, Sub-Secretário Municipal, Sub-Procurador Geral, Sub-Comandante da Guarda Municipal, Diretores de Unidades, Superintendentes, Diretor de Gestão, Procurador Chefe Municipal.

CHEFIA

Coordenador, Gerentes, Chefes de Departamento, Chefe de Gabinete

ASSESSORAMENTO

Assessor Especial de Gabinete, Assessor de Gestão, Assessor Especial, Pregoeiro, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Assessor Jurídico Especial, Assessor Técnico I, II e III, Assistente Técnico, Supervisor I, II e III e Auxiliar Técnico

 

ANEXO IV

SÍMBOLO, SUBSÍDIOS E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO

 

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

(Exclusivamente comissionado)

PERCENTUAL

(Comissionamento para profissionais efetivos)

DGA 1

9.288,00

60%

DGA 2

6.500,00

60%

DGA 3

5.000,00

60%

DGA 4

3.500,00

60%

DGA 5

3.000,00

70%

DGA 6

2.000,00

70%

DGA7

1.500,00

70%

DGA 8

1.000,00

70%

DGA 9

850,00

80%

DGA 10

800,00

80%

DGA 11

750,00

80%

DGA 12

700,00

80%

 

Art. 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.585/2011.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 22 de dezembro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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