ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N. 81/2014

PREGÃO PRESENCIAL nº 138/2014

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo n. 138/2014

  

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 81/2014/ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO: Nº. 138/2014/ADMINISTRAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO: Nº. 138/2014/ADMINISTRAÇÃO

 

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

 

Pelo presente instrumento, A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Edson Miguel Piovesan, brasileiro, Prefeito Municipal e Empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 949618-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 139.332.219-0O, residente e domiciliado na Rua Manaus, n. 677-N, Bairro Centro, residente e domiciliado na Avenida Rio Arinos, S/N, Centro, na cidade de Juara-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa, ANDRADE E PEREIRA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 11.087.959/0001-22, localizada á Praça dos Trabalhadores n. 182-S, Bairro Centro, Cep: 78.575-000, no município de Juara/MT, Telefone (66) 3556-1014, representada pelo Sr. Edgelson Dias de Andrade, portador do RG: 856222 SSP/MT e CPF: 630.123.831-15, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por LOTE, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Futura e Eventual Aquisição de Produtos de Limpeza, Utensílios de Cozinha e Gêneros Alimentícios em Atendimento à Secretaria Municipal de Educação / EJA e AEE, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos, do Termo de Referência e quantidades estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço.

 

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

2 - DA VIGÊNCIA

 

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados à partir da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

2.3. As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

2.4. As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada ITEM registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

 

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a SECAD, através de Fiscal de Contratos devidamente designado no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do município, nas questões legais.

 

3.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892, de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014, e na Lei nº 8.666/93.

3.2.1. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento. Independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.2.2. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

3.2.3. Caso decorra licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pela órgão aderente, somado aos valores das contratações já praticadas pelo órgão gerenciador, pelos órgão participantes ou por aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada item da Ata.

3.2.4. Todo o órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo aos valores praticados, conforme artigo 3º do Decreto nº 3.931, de 2001.

 

4 - DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO.

 

4.1 Os itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

LOTE 01 – LIMPEZA / EJA PED. 3725/14

 

ITEM

COD.

ESPECIFICAÇÕES

UND

QUANT

V. UNT

V. TOTAL

MARCA

01

69882

AGUA SANITARIA 1LT

UND

50

2,55

127,50

Q BOA

02

18381

AVENTAL DE LIMPEZA 50 X 70 CM

UND

05

8,85

44,25

LIMPEX

03

79015

CERA EM PASTA INCOLOR 375G

UND

240

9,99

2.397,60

CANARIO

04

70125

CERA LIQUIDA INCOLOR 750ML

UND

240

2,59

621,60

COMBRILHO

05

69883

DESINFETANTE 2LT

UND

48

4,65

223,20

SUMMER

06

69881

DETERGENTE 500ML

UND

40

1,49

59,60

YPE

07

88324

DETERGENTE EM PO, 500G

UND

50

4,49

224,50

BRILHANTE

08

41783

ESCOVA DE ROUPA

UND

10

2,69

26,90

LORENZON

09

19394

ESPONJA DE ACO 8 X 1

PCT

40

1,39

55,60

YPE

10

43955

ESPONJA MULTIUSO

UND

30

0,89

26,70

TININDO

11

88706

ESPONJA SANITARIA

UND

10

4,25

42,50

SANTA CRUZ

12

88306

FLANELA PARA LIMPEZA 30 X 50

UND

20

2,09

41,80

LIMPEX

13

78208

INSETICIDA AEROSOL 300ML

UND

05

7,99

39,95

SBP

14

88314

ISQUEIRO GRANDE

UND

05

3,49

17,45

BIC

15

80504

JOGO DE TAPETE 3/ PC, BANHEIRO

JG

05

15,69

78,45

MULTICOLOR

16

49153

LUSTRA MOVEIS 200ML

UND

10

3,45

34,50

YPE

17

49156

LUVA PARA LIMPEZA, PAR

PAR

05

5,99

29,95

LATEX

18

83492

PA PARA LIXO, P

UND

05

3,99

19,95

FLORINI

19

79756

PANO DE PRATO TIPO LIMPEX

UND

20

2,49

49,80

LIMPEX

20

83479

PAPEL HIGIENICO 8 X 1

PCT

240

5,65

1.356,00

MILI

21

83484

RODO DE MADEIRA 30 CM, C/CABO

UND

05

3,89

19,45

SANTA CRUZ

22

77882

RODO DE MADEIRA 60 CM, C/CABO

UND

05

5,79

28,95

SANTA CRUZ

23

75364

SABAO EM BARRA 200G, PCT/5

PCT

30

5,29

158,70

YPE

24

70008

SABONETE 90G

UND

40

0,95

38,00

FRANCIS

25

88703

SACO DE LIXO AZUL 50L, ROLO

RL

20

18,99

379,80

VENCEDORA

26

88705

SACO DE LIXO PRETO 15L, ROLO

RL

20

16,59

331,80

VENCEDORA

27

88704

SACO DE LIXO PRETO 30L, ROLO

RL

20

16,59

331,80

VENCEDORA

28

88702

SACO DE LIXO PRETO 50L, ROLO

RL

20

18,99

379,80

VENCEDORA

29

88707

SACO DE LIMPEZA CRU 82 X 55

RL

20

3,49

69,80

LIMPEX

30

7863

VASSOURA CAIPIRA C/CABO

UND

10

13,49

134,90

CAIPIRA

31

79024

VASSOURA NYLON C/CABO

UND

10

7,65

76,50

LORENZON

Valor Total: R$ 7.467,30

 

LOTE 02 – UTENSILIOS DOMESTICOS / EJA PED. 3726/14

 

ITEM

COD.

ESPECIFICAÇÕES

UND

QUANT

V. UNT

V. TOTAL

MARCA

01

75279

ABRIDOR DE LATAS INOX COM DUAS FUNCOES LATA E GARRAFA

UND

02

2,15

4,30

ALTO GIRO

02

68578

ASSADEIRA N. 4

UND

02

37,49

74,98

ALOESTE

03

88721

BACIA PLASTICA 250 ML

UND

05

1,99

9,95

PLASNEW

04

80297

BACIA PLASTICA 3 LT

UND

05

3,25

16,25

PLASNEW

05

88720

BACIA PLASTICA 80 LT

UND

05

33,25

166,25

PLASNEW

06

78314

BALDE PLASTICO 15 LT

UND

05

16,65

83,23

PLASNEW

07

52397

BALDE PLASTICO 8 LT

UND

05

3,39

16,95

PALSNEW

08

79905

CACAROLA ALUMINIO N. 34

UND

02

69,45

138,90

ARARA

09

88709

CANECA ALUMINIO N. 18

UND

03

18,55

55,65

DOCESAR

10

88719

COADOR DE CAFÉ FLANELA N. 6

UND

02

2,29

4,58

PRIMAVERA

11

80296

COADOR DE CAFÉ FLANELA N. 3

UND

02

2,15

4,30

PRIMAVERA

12

88712

COLHER DE MESA, C/3 UND

CT

30

9,99

299,70

TRAMONTINA

13

77532

COLHER DE PAU 50 CM

UND

02

4,99

9,98

BOM JESUS

14

88713

CONCHA ALUMINIO PARA SOPA, GRANDE

UND

03

13,45

40,35

ACIONOX

15

75287

CONCHA EM ACO INOX, FEIJAO, 30CM, CABO EM ACO INOX

UND

05

10,69

53,45

ACIONOX

16

88711

CONCHA PARA ARROZ INOX

UND

05

7,69

38,45

DOCESAR

17

88716

CONJUNTO POTE PLASTICO 5 PCS

CJ

02

18,85

37,70

INPLAST

18

61633

ESCUMADEIRA ALUMINIO

UND

02

4,89

9,78

OMAGHINOX

19

56355

ESPUMADEIRA INOX GRANDE

UND

02

15,99

31,98

ACINOX

20

11454

ESPUMADEIRA INOX C/ CABO EM MADEIRA

UND

15

7,69

115,35

DOCESAR

21

61623

GARRAFA TERMICA 1,8 LT, INOX

UND

02

97,99

195,98

INVICTA

22

88714

JARRA PLASTICA C/ TAMPA, 3,5 LT

UND

05

8,49

42,45

JAGUAR

23

88322

LIXEIRA PLASTICA 10 LT, C/TAMPA

UND

05

7,99

39,95

PLASNEW

24

83482

LIXEIRA PLASTICA 05 LT, C/TAMPA

UND

05

4,95

24,75

PLASNEW

25

88710

PANELA DE ALUMINIO FUNDIDO N. 36

UND

02

145,89

291,78

CONTINENTAL

26

18402

PANELA DE PRESSAO 7 LT

UND

02

38,29

76,58

PANELUX

27

88708

PASSADOR DE MACARRAO N. 22

UND

02

19,99

39,98

MARLUX

28

69084

PEGADOR PARA MASSA INOX

UND

02

7,99

15,98

BRINOX

29

88715

PENEIRA FEIJAO

UND

04

17,49

69,96

SÃO JORGE

30

62276

PRATO RASO

UND

20

5,25

105,00

DURALEX

31

88717

RALADOR INOX 4 FACES C/POTE

UND

02

26,99

53,98

YAZI

32

88718

RALADOR QUADRADO 4 FACES

UND

02

6,45

12,90

BIO METAL

33

69967

TABUA DE CARNE EM POLIETILENO 80 X 50

UND

02

17,55

35,10

SANTA RITA

Valor Total: R$ 2.216,49

 

LOTE 03 – ALIMENTOS / EJA PED. 3728/14

 

ITEM

COD.

ESPECIFICAÇÕES

UND

QUANT

V. UNT

V. TOTAL

MARCA

01

64915

ACELGA

KG

15

3,99

59,85

FLV

02

62247

ACHOCOLATADO EM PO 400G

UND

30

2,95

88,50

MIKA

03

68471

ACUCAR CRISTAL 2KG

PCT

70

3,25

227,50

BARRALCOOL

04

75175

ALHO BRANCO

KG

25

11,99

299,75

FLV

05

74905

ARROZ BRANCO, SUBGRUPO POLIDO TIPO 1, EMBALAGEM DE 5KG

PCT

80

9,65

772,00

KOBLENZ

06

75215

BANANA NANICA

KG

50

2,29

114,50

FLV

07

68821

BATATA INGLESA

KG

150

2,65

397,50

FLV

08

7412

BETERRABA

KG

50

2,49

124,50

FLV

09

75004

BISCOITO TIPO MAISENA, EMBALAGEM 400G

PCT

40

2,89

115,60

DALLAS

10

81641

BISCOITO TIPO ROSQUINHA, EMBALAGEM 400G

PCT

40

4,99

199,60

MABEL

11

75001

BISCOITO TIPO CREAM CRACKER, EMBALAGEM 400G

PCT

30

2,89

86,70

DALLAS

12

74961

CANELA EM PO, EMBALAGEM 30G

PCT

15

2,59

38,85

MIKA

13

80017

CARNE BOVINA, ACEM RESFRIADA SEM OSSO

KG

15

13,40

201,00

JBS

14

75110

CARNE BOVINA, MUSCULO RESFRIADA

KG

15

9,89

148,35

JBS

15

81658

CARNE SUINA, COSTELINHA COM OSSO

KG

15

12,50

187,50

JBS

16

75184

CEBOLA BRANCA

KG

50

1,89

94,50

FLV

17

48992

CENOURA

KG

60

2,99

179,40

FLV

18

48990

CHARQUE BOVINO

KG

15

14,99

224,85

FLV

19

7730

CHUCHU

KG

50

3,99

199,50

FLV

20

74970

COCO RALADO NATURAL, PCT/100G

PCT

15

2,29

34,35

MENINA

21

81638

COLORIFICO EM PO, EMBALAGEM 500G

PCT

15

3,79

56,85

MIKA

22

75137

COXA E SOBRECOXA DE FRANGO

KG

20

6,99

139,80

ANHAMBI

23

81651

DOCE DE FRUTAS EM PASTA CREMOSO, EMBALAGEM 400G

PT

15

4,79

71,85

INCOTRIL

24

49023

EXTRATO DE TOMATE 190G

UND

80

1,49

119,20

QUERO

25

48997

FARINHA DE MANDIOCA 1KG

PCT

25

4,99

124,75

MIKA

26

74920

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, EMBALAGEM 1KG

PCT

20

2,85

57,00

ALVALADE

27

74907

FEIJAO CARIOCA TIPO 1, EMBALAGEM 1KG

PCT

50

2,25

112,50

KOBLENZ

28

81631

FERMENTO BIOLOGICO SECO, EMBALAGEM 125G

UND

10

4,89

48,90

BIOL SAF

29

74924

FERMENTO QUIMICO, EMBALAGEM 100G

UND

10

2,09

20,90

DR. OETKER

30

74925

FUBA DE MILHO ESPECIAL, PCT 1KG

PCT

10

1,79

17,90

MIKA

31

7819

LARANJA

KG

50

1,85

92,50

FLV

32

87181

LEITE EM PO INTERAL, EMBALAGEM 400G

LT

30

12,79

383,70

NINHO

33

83495

LINGUICA MISTA

KG

15

12,60

189,00

SÃO JOSE

34

49006

MACA NACIONAL

KG

50

4,69

234,50

FLV

35

80102

MACARRAO TIPO ESPAGUETE N. 2, EMBALAGEM 500G

PCT

25

2,45

61,25

GALLO

36

74948

MACARRAO TIPO PARAFUSO, EMBALAGEM 500G

PCT

25

2,45

61,25

GALLO

37

74956

MACRRAO TIPO PENNE TRICOLOR, EMBALAGEM 500G

PCT

25

3,35

83,75

NINFA

38

75067

MARGARINA VEGETAL COM SAL, EMBALAGEM 1,0 KG

UND

20

7,39

147,80

DELICIA

39

74927

MILHO PARA PIPOCA TIPO 1, PCT 500G

PCT

15

2,19

32,85

MIKA

40

74933

MILHO VERDE EM CONSERVA, EMBALAGEM 200G

UND

15

1,39

20,85

QUERO

41

43204

OLEO DE SOJA 900ML

UND

65

2,65

172,25

SOYA

42

74972

OREGANO, EMBALAGEM 30G

PCT

15

2,95

44,25

MIKA

43

75075

PAO DE FORMA FATIADO, EMBALAGEM 500G

PCT

45

4,25

191,25

SÃO JOSE

44

81655

PAO DOCE TIPO ROSCA, UNIDADE DE APROXIMADAMENTE 50G

KG

25

11,90

297,50

SÃO JOSE

45

75076

PAO FRANCES, UNIDADE DE APROXIMADAMENTE 50G

KG

35

7,39

258,65

SÃO JOSE

46

75207

REPOLHO VERDE

KG

30

1,49

44,70

FLV

47

74995

SAL REFINADO IODADO, EMBALAGEM 1,0 KG

PCT

20

1,09

21,80

VENEZA

48

75130

SALSICHA A GRANEL

KG

15

7,49

112,35

PERDIGAO

49

77887

SARDINHA EM OLEO DE SOJA COMESTIVEL, EMBALAGEM 250G

UND

25

6,95

173,75

GOMES DA COSTA

50

75029

SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR CAJU, FRASCO 500ML

FR

20

3,15

63,00

MAGUARY

51

75032

SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR MARACUJA, FRASCO 500ML

FR

20

6,75

135,00

MAGUARY

52

75033

SUCO DE FRUTA CONCENTRADO SABOR UVA, FRASCO 500ML

FR

20

4,99

99,80

MAGUARY

53

81635

TEMPERO COMPLETO ALHO E SAL, EMBALAGEM 1,0 KG

UND

10

3,99

39,90

CASTELO

54

75210

TOMATE SALADA

KG

50

3,79

189,50

FLV

55

70277

VINAGRE BRANCO 750ML

FR

10

1,75

17,50

CASTELO

Valor Total: R$ 7.732,60

 

LOTE 04 – COMPLEMENTOS ALIMENTARES, LATICINIOS E DIETÉTICOS / AEE PED. 3733/14

 

ITEM

COD.

ESPECIFICAÇÕES

UND

QUANT

V. UNT

V. TOTAL

MARCA

01

43013

LEITE EM PO INTEGRAL 400G

LT

15

12,79

191,85

NESTLE

02

87176

ADOCANTE DIETETICO LIQUIDO, FRASCO 200ML

FR

05

6,95

34,75

ZERO CAL

03

87177

BISCOITO INTEGRAL SALGADO, EMBALAGEM 200G

PCT

40

2,15

86,00

CREAM CRACKER

04

87178

COMPLEMENTO ALIMENTAR SABOR BAUNILHA, EMBALAGEM 400G

LT

10

38,79

387,90

SUSTAGEM

05

87179

COMPLEMENTO ALIMENTAR SABOR CHOCOLATE, EMBALAGEM 400G

LT

10

34,79

347,90

SUSTAGEM

06

87180

COMPLEMENTO ALIMENTAR SABOR MORANGO, EMBALAGEM 400G

LT

15

32,99

494,85

SUSTAGEM

07

87182

LEITE EM PO A BASE DE SOJA TIPO NAN, EMBALAGEM 400G

LT

50

36,29

1.814,50

NAN

08

87183

LEITE LONGA VIDA DESNATADO UHT, EMBALAGEM 1000ML

UND

12

2,45

29,40

NENE

09

87184

LEITE LONGA VIDA SEM LACTOSE, EMBALAGEM 1000ML

UND

70

3,99

279,30

PIRACANJUBA

10

87185

SUCO A BASE DE SOJA DIVERSOS SABORES, EMBALAGEM 1000ML

UND

45

4,15

186,75

SOYA

Valor Total: R$ 3.853,20

 

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

 

Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do principio previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, fretes, treinamentos e etc.) sem ônus adicional para o perfeito cumprimento das obrigações de fornecimento e execução dos serviços de fornecimento registrados.

 

5 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. A empresa licitante vendedora, assim declarada no ato de adjudicação e homologação deverá comparecer quando convocado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços.

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

 

5.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a SECAD se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos neste edital.

 

5.6. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços.

 

5.6.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços poderá ser solicitado pela contratada o reequilíbrio econômico-financeiro do pacto, mediante a comprovação dos fatos previstos no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei n. 8.666/93.

 

5.7.2. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12 (doze) meses da publicação da ata de Registro de Preço, por provocação dos Órgãos/ Entidades adesos, que deverão comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pela SECAD.

 

5.8. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

 

5.9. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SECAD solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

 

5.10. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, a SECAD poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

 

5.11. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

 

5.12. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

5.12.1. Quando o fornecedor/consignatário não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

 

5.12.2. Quando o fornecedor/consignatário der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

5.12.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto oriundo da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

 

5.12.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

5.12.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

 

5.13. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.

 

5.14. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

5.15. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

 

5.16. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues, anteriormente ao cancelamento.

 

5.17. Caso a SECAD não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

5.18. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.

 

5.19. É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Estado de Administração.

 

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

6.1. Cumprir o objeto da contratação, entregando os produtos especificados e adjudicado no Pregão, conforme disposições contidas neste Edital e, em conformidade com o prazo de entrega, recebimento e aceitação dos produtos:

6.1.1. Prazo de entrega/execução: A CONTRATADA terá um prazo de 05 (cinco) dias consecutivos contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento para realizar a entrega dos produtos.

6.1.2. Os produtos deverão ser entregues de forma única, conforme solicitação da Contratante, no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Juara/MT, localizado à Avenida Rio Arinos, Lote 06, Quadra 02, S/N, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos contados a partir da assinatura da Ata e Emissão de Ordem de Fornecimento.

6.1.3. Os produtos recusados serão substituídos, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem ônus para o Órgão.

 

6.2. Todos os produtos deverão ser novos, de primeiro uso e estar em linha de produção, o prazo de validade deverá ser de no mínimo um ano a contar da entrega.

 

6.3. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

 

6.4. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, despesas com pessoal, fornecimento de equipamentos necessários em regime de comodato e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela SECAD.

 

6.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no objeto deste instrumento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

 

6.6. Responder perante a Prefeitura de Juara/MT e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, mau acondicionamento dos produtos ou forma inadequada no seu transporte até a localidade.

 

6.7. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a Prefeitura de Juara/MT.

 

6.8. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação.

 

6.9. Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa da Prefeitura de Juara/MT.

 

6.10. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

6.11. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos, de acordo com a especificação dos itens, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida.

 

6.12. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus toda ou parte da remessa devolvida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, caso constatada divergência na especificação.

 

6.13. Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada e no local indicado, no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir da assinatura da Ordem de Fornecimento.

 

6.14. Da garantia:

 

6.14.1. De acordo com a especificação do item.

 

6.15. Os prazos de garantia iniciar-se-ão a partir da data da emissão dos termos de recebimento definitivo dos materiais pela CONTRATANTE;

 

6.16. Caso seja detectado defeitos ou falhas sistemáticas em determinados materiais entregues pela CONTRATADA, a CONTRATANTE pode exigir a substituição, total ou parcial, dos referidos materiais;

 

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

7.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

 

7.2. Encaminhar ao Contratado as solicitações dos produtos e/ou equipamentos com as necessidades a serem desenvolvidas;

 

7.3. Fornecer ao Contratado todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto deste Edital e do Contrato, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências;

 

7.4. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

 

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

 

7.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

 

7.7. Comunicar à contratada, por escrito e tempestivamente, sobre imperfeições, qualquer alteração, falhas ou irregularidades verificadas no produto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

 

7.8. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

 

7.9. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

 

7.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Edital, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

 

7.11. O Contrato será fiscalizado pela Sra. Flávia Cavichioli da Silva, fiscal de contratos legalmente designada, telefone: (66) 3556-9400/9401.

 

8 - DA ORDEM DE FORNECIMENTO

 

8.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento equivalente similar, conforme disposto no artigo 62 de Lei nº 8.666/93, e obedecidas os requisitos pertinentes do parágrafo 4º, do artigo 3º, do Decreto nº 3.931, de 2001.

8.1.1. As condições de fornecimento constam do Termo de Referência anexo ao Edital e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

 

8.1.2. O órgão gerenciador deverá assegurar-se de que o preço registrado na Ata permanece vantajoso, mediante realização de pesquisa de mercado prévia à contratação (artigo 3º, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto nº 3.931, de 2001).

 

8.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Municipal, ou ainda perante as Fazendas Municipal e Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

8.3. Caso se trate de serviço de natureza continua, o contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, com base no art. 57, II da Lei n. 8666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada à sessenta meses.

 

9 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

9.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços.

 

10 - DO PAGAMENTO

 

10.1. O pagamento será efetuado à Contratada mediante crédito(s) em conta(s) corrente(s), até o 30º (trigésimo) dia contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente ordem de fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

10.2. A nota fiscal deverá ser acompanhada da Certidão de Regularidade Fiscal;

 

10.3. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo constante no item 18.1 fluirá a partir da respectiva data de regularização.

 

10.4. O faturamento deverá ser emitido para: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ: 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, Cep: 78.575-000, na cidade de Juara/MT.

 

10.5. No corpo da Nota Fiscal deverá constar o número do Edital, Lote, número da Nota de Empenho e do Contrato, nome do banco, agência e conta-corrente e o nome da Unidade Destinatária.

10.6. Os valores dos produtos contratados não sofrerão reajuste contratual.

 

10.7. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a Contratada, os valores devidos poderão ser corrigidos, mediante solicitação da empresa a ser contratada, pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna- IGP-DI, coluna 2, publicada pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrido entre a data final prevista para o pagamento até a data de sua efetiva realização.

10.8. O contratante não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que foram negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring;

 

10.9. O contratante efetuará o pagamento via ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil, para o banco discriminado na nota fiscal;

 

10.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças, serão de responsabilidade do contratado;

 

10.11. O pagamento efetuado ao contratado não isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia;

 

10.12. Havendo acréscimos dos quantitativos, isto imporá ajustamento no pagamento, pelos preços unitários constantes da proposta de preços, em face dos acréscimos realizados;

 

10.13. Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela CONTRATADA, não serão geradores de direito a reajustamento de preços.

10.14. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual, não podendo este fato ensejar direito de reajustamento de preços ou a atualização monetária.

 

10.15. Todo e qualquer pagamento será efetuado diretamente a empresa a ser contratada, na forma estabelecida nos subitens anteriores, eximindo-se a terceiros, por títulos colocados em cobrança, descontos, ficando estabelecido que, em hipótese alguma, aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos INCONTINENTI, a pessoa jurídica que os houver apresentado.

 

10.16. No valor do contrato estarão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

 

10.17. Os valores poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, "d" e § 5º da Lei 8.666/93;

 

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

10.18. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

 

10.19. O pagamento somente será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede ou domicilio do credor;

b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso for solidário na obrigação.

c) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças / Divisão de Cadastros.

 

11 – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1.993.

 

11.2. O preços registrado poderá ser revisto em decorrência de redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo do serviços ou produtos registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

 

11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

11.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

11.3.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

11.3.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

11.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

11.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

11.4.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

11.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

12 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes nesta Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos;

 

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

 

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas;

 

f) Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

 

12.2. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

 

12.3. Em quaisquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro de preços do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

 

13 - DAS PENALIDADES

 

13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a seguir discriminadas.

13.2. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:

I – no caso de atraso até 2 (dois) dias úteis, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta da licitante;

II – a partir do 3º (terceiro) dia útil até o limite do 10º (décimo) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil de atraso.

13.3. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

I – no atraso até 02 (dois) dias úteis, multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor do contrato;

II – a partir do 3º (terceiro) dia útil até o limite do 5º (quinto) dia útil, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia útil de atraso.

13.4. Por atraso injustificado na prestação de serviço:

I – para atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

II – para atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

III – no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.5. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, poderão ser aplicadas também, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa de até 10% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

 

13.6. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de dez dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente.

 

13.7. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:

I – a sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;

II – não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;

III – as penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.

 

14 - DO FORO

 

14.1. As partes contratantes elegem o foro de Juara-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Juara-MT, 17 de Dezembro de 2014.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito Municipal

Contratante

 

Andrade e Pereira LTDA

CNPJ: 11.087.959/0001-22

SR. EDGELSON DIAS DE ANDRADE

RG: 856222 SSP/MT

CPF: 630.123.831-15

Representante Legal

 

TESTEMUNHA:

 

José Roberto Pereira Alves

Pregoeiro Oficial

Portaria GP 250/2010

Portaria GP 05/2014


Publicado por:
Jose Roberto Pereira Alves
Código Identificador:DBF1E1EB