ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 011/2015
Ementa: Estabelece as funções adicionais que serão desempenhadas pela servidora Aparecida Piccon Fornazieri na Câmara Municipal de Nova Monte Verde.
A Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Senhora Fernanda Lehmann Nagel no uso de suas atribuições que lhe são conferias por Lei;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica estabelecido que a servidora Aparecida Piccon Fornazieri, vai desempenhar, além das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições adicionais:
Responsabilizar-se pelo sistema da Ouvidoria da Câmara Municipal;
Consultar diariamente o Malote Digital do Tribunal de Contas;
Consultar diariamente o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas;
Consultar diariamente publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;
Consultar diariamente o Jornal Oficial da AMM, publicações que citam o nome do Município de Nova Monte Verde;
Sistema de Comunicação Social:
Publicação de Atos Oficiais - Jornal Oficial dos Municípios AMM; Jornal Oficial do Tribunal de Contas; Diário Oficial do Estado-DOE e Diário Oficial da União-DOU (quando necessário);
Publicação dos atos institucionais em Jornais e Revistas de circulação regional, Rádio e Televisão contratados pela Câmara de Vereadores;
Proporcionar a manutenção das exigências da Lei de Acesso à informação;
Postar informações institucionais e oficiais, e reprodução de documentos administrativos no Portal Transparência.
Sistema de Informação:
Sigilo da informação;
Zelar pelas informações;
Perdas de arquivos ou violações;
Senhas de acesso - liberação e bloqueio de acesso e contas de usuários;
Utilizar a tecnologia exclusivamente a serviço da Câmara de Vereadores;
Procedimentos para realização de Compras Diretas;
Procedimento para realização de licitações e contratos;
Dispor sobre as rotinas do Sistema de Transportes;
Fluxo Operacional da tesouraria; sendo-lhe vedada antecipação de pagamentos.
Executar outras tarefas compatíveis com as funções e que lhe forem atribuídas pela Presidência;
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 047/2007.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Nova Monte Verde-MT, 03 de fevereiro de 2015
FERNANDA LEHMANN NAGEL
Presidente da Câmara
Publicado por:
Aparecida Picon Fornazieri
Código Identificador:DBFA7CC5