ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATO NORMATIVO Nº 24/2013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELESPIRES

 

ATONORMATIVONº24/2013

DATA:28DEDEZEMBRODE2013

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSO JOSE VIGOLO, PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES,ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

 

Art.1º-Este Ato Estima a Receita e Fixa a Despesado Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires,para o exercício financeiro de 2014,em igual valor no total de R$4.500.000,00 (quatromilhõesequinhentosmildereais);

 

Art.2º-A receita será arrecadada ,mediante a contribuição mensal dos municípios consorciados, receitas de vidas de anos anteriores de Municípios Consorciados, ReceitasTributarias,TransferênciasdoEstado,nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desteato,observando o seguinte desdobramento:

 

EmR$

 

Art.3º -A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros "Programas de Trabalho"a"Natureza da Despesa", que integram o presente Ato ,e apresentamos seguintes desdobramentos:

 

2-PORCATEGORIAECONÔMICA

R$

DespesasCorrentes

4.480.000,00

DespesasdeCapital

20.000,00

TOTALDADESPESA:

4.500.000,00

 

1–PORORGÃO

R$

ConsorcioIntermunicipalDeSaúde

 

04–Administração

4.500.000,00

TOTAL:

4.500.000,00

 

Art.4º-Fica o Consorcio Intermunicipal de Saúde autorizado a:

 

I-Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de quais quer recursos discriminados nos incisos do ParágrafoI,doArt.43 da Lei Federal nº4.320 de 17 de Março de 1.964,bem como realizar as operações a que se refere o Art.167º,incisoVI,da Constituição Federal até o limite de 30%(TrintaporCento) do total da despesa,fixada no Art.1º deste Ato.

 

II - A realizar transposições, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra,ou de um órgão para outro;

 

Art.5º- Fica o Consorcio Intermunicipal de Saúde autorizado a realizar as operações a que se refereo Art.7º,parágrafo2º,da Lein.º 4.320/64.

 

Art.6º-Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º-Revogam-se as disposições emc ontrário.

 

Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires,em 28 de Dezembro de 2013

 

REGISTRE-SEEAFIXE-SE:

 

NILSOJOSEVIGOLO

Presidente


Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
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