ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2011
DATA: 06 de outubro de 2011.
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 004/2001.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Lei Complementar nº. 004/2001, de 08 de março de 2001, os incisos abaixo descritos:
“Art. 4º Para efeito da aplicação da presente Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
XXII – ROTATÓRIA – Forma de interseção que acomoda o fluxo de veículos ao redor de uma ilha central, operando com controle de retenção no ponto de entrada, dando prioridade aos veículos que estão circulando no seu interior.
XXIII – SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL – sinalização viária que se utiliza de placas, onde o meio de comunicação está na posição vertical, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista.
XXIV – SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL - sinalização viária que se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias.”.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Complementar nº. 004/2001, o seguinte inciso:
“Art. 21. Nos loteamentos apresentados para aprovação, será obrigatória a implantação dos seguintes serviços e obras de infra-estrutura urbana:
X – rotatórias e sinalização viária, vertical e horizontal, conforme especificações técnicas definida pelo órgão competente;
XI – rede de esgoto, conforme as exigências do SAAES – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop.”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 06 de outubro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:DC4DF4F0