ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 353 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2014.”
Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, estima à receita Orçamentária em R$ 10.470.800,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 10.470.800,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
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Receitas Tributárias |
387.038,03 |
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Receitas de Contribuições |
160.900,00 |
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Receitas Patrimoniais |
52.000,00 |
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Transferências Correntes |
9.698.061,97 |
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Outras Receitas Correntes |
29.200,00 |
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Receitas de Serviços |
48.000,00 |
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Dedução do FUNDEB |
(1.514.700,00) |
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Dedução de Receita Tributária |
(44.200,00) |
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Dedução de Outras Receitas Correntes |
(400,00) |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
8.815.900,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.325.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.235.000,00 |
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Receita Intra-Orçamentária Corrente |
329.900,00 |
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TOTAL RECEITA LIQUIDA |
10.470.800,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01. LEGISLATIVA |
557.000,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
2.712.370,00 |
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08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
664.200,00 |
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09. PREVIDÊNCIA |
301.700,00 |
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10. SAÚDE |
2.275.496,15 |
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11. TRABALHO |
99.950,00 |
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12.EDUCAÇÃO |
2.597.008,85 |
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13. CULTURA |
47.000,00 |
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15. URBANISMO |
430.000,00 |
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16. HABITAÇÃO |
110.000,00 |
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17. SANEAMENTO |
30.000,00 |
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18. GESTÃO AMBIENTAL |
26.500,00 |
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20.AGRICULTURA |
120.000,00 |
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23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
33.500,00 |
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25. ENERGIA |
8.000,00 |
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26. TRANSPORTE |
85.000,00 |
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27. DESPORTO E LAZER |
99.000,00 |
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28.ENCARGOS ESPECIAIS |
55.000,00 |
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77.RESERVA LEGAL |
169.100,00 |
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99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
49.975,00 |
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TOTAL POR FUNÇÃO |
10.470.800,00 |
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
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01.LEGISLATIVA |
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031.Ação Legislativa |
557.000,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
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122. Administração Geral |
2.510.720,00 |
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123. Administração Financeira |
45.850,00 |
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125. Normatização e Fiscalização |
125.800,00 |
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131. Comunicação Social |
30.000,00 |
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08.ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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241. Assistência ao Idoso |
5.000,00 |
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242. Assistência ao Portador de Deficiência |
10.000,00 |
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243. Assistência a Criança e Adolescente |
80.000,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
569.200,00 |
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09. PREVIDENCIA |
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126.Tecnológia da Informação |
5.000,00 |
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271.Previdência Básica |
222.500,00 |
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272.Previdência do Regime Estatutário |
74.200,00 |
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10.SAÚDE |
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122. AdministraçãoGeral |
337.400,00 |
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128. Formação de Recursos Humanos |
10.000,00 |
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301. Atenção Social |
1.394.410,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
333.436,15 |
|
303. Suporte Profilático e Terapêutico |
48.000,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
67.350,00 |
|
305. Vigilância epidemiológica |
84.900,00 |
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11.TRABALHO |
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331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
99.950,00 |
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12.EDUCAÇÃO |
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122. Administração Geral |
10.0000,00 |
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131.Comunicação Social |
5.000,00 |
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306. Alimentação e Nutrição |
120.000,00 |
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361. Ensino Fundamental |
1.939.558,85 |
|
365. Educação Infantil |
517.450,00 |
|
367. Educação Especial |
5.000,00 |
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13.CULTURA |
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391. Patrimônio Histórico e Arqueológico |
10.000,00 |
|
392. Difusão Cultural |
37.000,00 |
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15.URBANISMO |
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|
451. Infra-estrutura urbana |
420.000,00 |
|
452. Serviços Públicos |
10.000,00 |
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16.HABITAÇÃO |
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482. Habitação Urbana |
110.000,00 |
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17.SANEAMENTO |
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|
512. Saneamento Básico Urbano |
30.000,00 |
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18.GESTÃO AMBIENTAL |
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541. Preservação e Conservação Ambiental |
26.500,00 |
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20.AGRICULTURA |
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122. Administração Geral |
76.000,00 |
|
601.Promoção de Produção Vegetal |
19.000,00 |
|
606. Extensão Urbana |
25.000,00 |
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23.COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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|
695. Turismo |
33.500,00 |
|
25.ENERGIA |
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752. Energia Elétrica |
8.000,00 |
|
26.TRANSPORTE |
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782. Transporte Rodoviário |
85.000,00 |
|
27.DESPORTO E LAZER |
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812. Desporto Comunitário |
99.000,00 |
|
28. ENCARGOS ESPECIAIS |
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|
843. Serviço da Dívida Interna |
55.000,00 |
|
77. RESERVA LEGAL |
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777. Reversa Legal do RPPS |
169.100,00 |
|
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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999. Reserva de Contingência |
49.975,00 |
|
TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
10.470.800,00 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
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001. Melhoramento do Processo Legislativo |
80.000,00 |
|
002. Processo Legislativo |
467.400,00 |
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003.Divulgação Oficial |
44.600,00 |
|
004. Apoio Administrativo |
2.373.920,00 |
|
005. Planejamento Governamental |
192.500,00 |
|
008. Administração, Fiscalização e Controle |
358.850,00 |
|
009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais |
99.950,00 |
|
010. Operações Especiais |
55.000,00 |
|
011. Infra-Estrutura Municipal |
10.000,00 |
|
012. Reestruturação do Transporte Rodoviário |
25.000,00 |
|
013. Atenção Básica |
1.516.010,00 |
|
014. Assistência Farmacêutica |
48.000,00 |
|
015. Recuperação do Meio Ambiente |
17.000,00 |
|
016. Promover a Economia |
120.000,00 |
|
018. Eletrificação Rural |
3.000,00 |
|
019. Merenda Escolar |
140.000,00 |
|
020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental |
886.360,00 |
|
021. Transporte Escolar |
478.000,00 |
|
022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
216.200,00 |
|
023. Apoio à Cultura |
56.000,00 |
|
024. Incentivo ao Turismo |
24.500,00 |
|
025. Desenvolver o Desporto Amador |
35.000,00 |
|
026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade |
5.000,00 |
|
027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência |
10.000,00 |
|
028. Assistência Social Geral |
563.200,00 |
|
029. Apoio à Criança e ao Adolescente |
80.000,00 |
|
030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
|
034. Educação básica - FUNDEB 60% |
794.100,00 |
|
035. Gestão de Assistência a Saúde |
347.400,00 |
|
036. Vigilância em Saúde |
145.250,00 |
|
037. Média e Alta Complexidade |
333.436,15 |
|
038. Atenção a Assistência Social |
116.000,00 |
|
039. Educação Básica – FUNDEB 40% |
67.348,85 |
|
040. Previdência Básica |
301.700,00 |
|
041. Departamento Administrativo Mantido |
181.000,00 |
|
042. Extensão Rural |
55.000,00 |
|
777. Reserva Legal |
169.100,00 |
|
999. Reserva da Contingência |
49.975,00 |
|
TOTAL |
10.470.800,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESAS CORRENTES |
8.845.725,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.406.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
49.975,00 |
|
RESERVA DO R.P.P.S. |
169.100,00 |
|
TOTAL |
10.470.800,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
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01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO |
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001 Câmara Municipal de Vereadores |
557.000,00 |
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02. GABINETE DO PREFEITO |
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001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
339.000,00 |
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03. CONTROLADORIAS |
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001 Controladoria Interna Municipal |
61.000,00 |
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04. ASSESSORIA JURIDICA |
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001 Assessoria Jurídica do Município |
42.420,00 |
|
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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001 Setor de Licitação |
26.400,00 |
|
002 Departamento de Compras e Patrimônio |
35.500,00 |
|
003 Divisão de Informática |
22.500,00 |
|
004 Divisão de Recursos Humanos |
27.500,00 |
|
005 Departamento Administração |
181.000,00 |
|
006 Departamento de Planejamento e Orçamento |
273.000,00 |
|
007 Departamento de Água e Esgoto |
111.600,00 |
|
008 Secretaria de Administração e Planejamento |
220.500,00 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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|
001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária |
101.000,00 |
|
002 Divisão de Meio Ambiente |
20.500,00 |
|
003 Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente |
98.000,00 |
|
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural |
214.500,00 |
|
002 Diretoria da Unidade Escolar |
808.060,00 |
|
003 Divisão de Nutrição Alimentar |
140.000,00 |
|
004 Divisão de Transporte Escolar |
510.000,00 |
|
005 FUNDEB |
861.448,85 |
|
006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural |
63.000,00 |
|
007 Divisão de Cultural |
47.000,00 |
|
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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|
001 Setor de Tesouraria |
45.850,00 |
|
002 Departamento de Contabilidade Geral |
342.825,00 |
|
003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização |
125.800,00 |
|
004 Secretaria Municipal de Fazenda |
49.300,00 |
|
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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|
001 Secretaria Municipal de Governo |
50.300,00 |
|
002 Junta de Serviço Militar |
39.200,00 |
|
10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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001 Secretaria Municipal Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos |
690.700,00 |
|
002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem |
542.900,00 |
|
003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos |
112.000,00 |
|
004 Divisão de Manutenção e Lubrificação |
65.000,00 |
|
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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001 Secretaria Municipal de Assistência Social 002 Fundo Municipal de Assistência Social |
291.000,00 118.000,00 |
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003 Setor de Gestão do CRAS |
213.200,00 |
|
004 Divisão de Promoção Social e Cidadania |
72.000,00 |
|
005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente |
80.000,00 |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001 Fundo Municipal de Saúde |
2.268.496,15 |
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13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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001 Departamento de Turismo |
47.500,00 |
|
002 Setor de Esporte e Lazer |
85.000,00 |
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14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
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001 PREVIMSA |
470.800,00 |
|
TOTAL |
10.470.800,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.2.939.696,15 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).
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Saúde |
2.275.496,15 |
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Assistência |
664.200,00 |
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Total da Administração Direta |
2.939.696,15 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 04 de Novembro de 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:DC561B08