ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 353 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2014.”

 

Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, estima à receita Orçamentária em R$ 10.470.800,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 10.470.800,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos reais), para a Administração.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

387.038,03

Receitas de Contribuições

160.900,00

Receitas Patrimoniais

52.000,00

Transferências Correntes

9.698.061,97

Outras Receitas Correntes

29.200,00

Receitas de Serviços

48.000,00

Dedução do FUNDEB

(1.514.700,00)

Dedução de Receita Tributária

(44.200,00)

Dedução de Outras Receitas Correntes

(400,00)

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

8.815.900,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.325.000,00

Transferências de Capital

1.235.000,00

Receita Intra-Orçamentária Corrente

329.900,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

10.470.800,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01. LEGISLATIVA

557.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

2.712.370,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

664.200,00

09. PREVIDÊNCIA

301.700,00

10. SAÚDE

2.275.496,15

11. TRABALHO

99.950,00

12.EDUCAÇÃO

2.597.008,85

13. CULTURA

47.000,00

15. URBANISMO

430.000,00

16. HABITAÇÃO

110.000,00

17. SANEAMENTO

30.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

26.500,00

20.AGRICULTURA

120.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

33.500,00

25. ENERGIA

8.000,00

26. TRANSPORTE

85.000,00

27. DESPORTO E LAZER

99.000,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

55.000,00

77.RESERVA LEGAL

169.100,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

49.975,00

TOTAL POR FUNÇÃO

10.470.800,00

 

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

01.LEGISLATIVA

 

031.Ação Legislativa

557.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

 

122. Administração Geral

2.510.720,00

123. Administração Financeira

45.850,00

125. Normatização e Fiscalização

125.800,00

131. Comunicação Social

30.000,00

08.ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

241. Assistência ao Idoso

5.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

10.000,00

243. Assistência a Criança e Adolescente

80.000,00

244. Assistência Comunitária

569.200,00

09. PREVIDENCIA

 

126.Tecnológia da Informação

5.000,00

271.Previdência Básica

222.500,00

272.Previdência do Regime Estatutário

74.200,00

10.SAÚDE

 

122. AdministraçãoGeral

337.400,00

128. Formação de Recursos Humanos

10.000,00

301. Atenção Social

1.394.410,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

333.436,15

303. Suporte Profilático e Terapêutico

48.000,00

304. Vigilância Sanitária

67.350,00

305. Vigilância epidemiológica

84.900,00

11.TRABALHO

 

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

99.950,00

12.EDUCAÇÃO

 

122. Administração Geral

10.0000,00

131.Comunicação Social

5.000,00

306. Alimentação e Nutrição

120.000,00

361. Ensino Fundamental

1.939.558,85

365. Educação Infantil

517.450,00

367. Educação Especial

5.000,00

13.CULTURA

 

391. Patrimônio Histórico e Arqueológico

10.000,00

392. Difusão Cultural

37.000,00

15.URBANISMO

 

451. Infra-estrutura urbana

420.000,00

452. Serviços Públicos

10.000,00

16.HABITAÇÃO

 

482. Habitação Urbana

110.000,00

17.SANEAMENTO

 

512. Saneamento Básico Urbano

30.000,00

18.GESTÃO AMBIENTAL

 

541. Preservação e Conservação Ambiental

26.500,00

20.AGRICULTURA

 

122. Administração Geral

76.000,00

601.Promoção de Produção Vegetal

19.000,00

606. Extensão Urbana

25.000,00

23.COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

695. Turismo

33.500,00

25.ENERGIA

 

752. Energia Elétrica

8.000,00

26.TRANSPORTE

 

782. Transporte Rodoviário

85.000,00

27.DESPORTO E LAZER

 

812. Desporto Comunitário

99.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

 

843. Serviço da Dívida Interna

55.000,00

77. RESERVA LEGAL

 

777. Reversa Legal do RPPS

169.100,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999. Reserva de Contingência

49.975,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

10.470.800,00

 

3 – POR PROGRAMAÇÃO

 

001. Melhoramento do Processo Legislativo

80.000,00

002. Processo Legislativo

467.400,00

003.Divulgação Oficial

44.600,00

004. Apoio Administrativo

2.373.920,00

005. Planejamento Governamental

192.500,00

008. Administração, Fiscalização e Controle

358.850,00

009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais

99.950,00

010. Operações Especiais

55.000,00

011. Infra-Estrutura Municipal

10.000,00

012. Reestruturação do Transporte Rodoviário

25.000,00

013. Atenção Básica

1.516.010,00

014. Assistência Farmacêutica

48.000,00

015. Recuperação do Meio Ambiente

17.000,00

016. Promover a Economia

120.000,00

018. Eletrificação Rural

3.000,00

019. Merenda Escolar

140.000,00

020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental

886.360,00

021. Transporte Escolar

478.000,00

022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

216.200,00

023. Apoio à Cultura

56.000,00

024. Incentivo ao Turismo

24.500,00

025. Desenvolver o Desporto Amador

35.000,00

026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

5.000,00

027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência

10.000,00

028. Assistência Social Geral

563.200,00

029. Apoio à Criança e ao Adolescente

80.000,00

030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

034. Educação básica - FUNDEB 60%

794.100,00

035. Gestão de Assistência a Saúde

347.400,00

036. Vigilância em Saúde

145.250,00

037. Média e Alta Complexidade

333.436,15

038. Atenção a Assistência Social

116.000,00

039. Educação Básica – FUNDEB 40%

67.348,85

040. Previdência Básica

301.700,00

041. Departamento Administrativo Mantido

181.000,00

042. Extensão Rural

55.000,00

777. Reserva Legal

169.100,00

999. Reserva da Contingência

49.975,00

TOTAL

10.470.800,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

8.845.725,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.406.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

49.975,00

RESERVA DO R.P.P.S.

169.100,00

TOTAL

10.470.800,00

 

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

 

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO

 

001 Câmara Municipal de Vereadores

557.000,00

02. GABINETE DO PREFEITO

 

001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

339.000,00

03. CONTROLADORIAS

 

001 Controladoria Interna Municipal

61.000,00

04. ASSESSORIA JURIDICA

 

001 Assessoria Jurídica do Município

42.420,00

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

001 Setor de Licitação

26.400,00

002 Departamento de Compras e Patrimônio

35.500,00

003 Divisão de Informática

22.500,00

004 Divisão de Recursos Humanos

27.500,00

005 Departamento Administração

181.000,00

006 Departamento de Planejamento e Orçamento

273.000,00

007 Departamento de Água e Esgoto

111.600,00

008 Secretaria de Administração e Planejamento

220.500,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária

101.000,00

002 Divisão de Meio Ambiente

20.500,00

003 Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente

98.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural

214.500,00

002 Diretoria da Unidade Escolar

808.060,00

003 Divisão de Nutrição Alimentar

140.000,00

004 Divisão de Transporte Escolar

510.000,00

005 FUNDEB

861.448,85

006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural

63.000,00

007 Divisão de Cultural

47.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

001 Setor de Tesouraria

45.850,00

002 Departamento de Contabilidade Geral

342.825,00

003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

125.800,00

004 Secretaria Municipal de Fazenda

49.300,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

001 Secretaria Municipal de Governo

50.300,00

002 Junta de Serviço Militar

39.200,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

001 Secretaria Municipal Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos

690.700,00

002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem

542.900,00

003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos

112.000,00

004 Divisão de Manutenção e Lubrificação

65.000,00

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

001 Secretaria Municipal de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

291.000,00

118.000,00

003 Setor de Gestão do CRAS

213.200,00

004 Divisão de Promoção Social e Cidadania

72.000,00

005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente

80.000,00

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001 Fundo Municipal de Saúde

2.268.496,15

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

001 Departamento de Turismo

47.500,00

002 Setor de Esporte e Lazer

85.000,00

14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

001 PREVIMSA

470.800,00

TOTAL

10.470.800,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.2.939.696,15 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

 

Saúde

2.275.496,15

Assistência

664.200,00

Total da Administração Direta

2.939.696,15

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 04 de Novembro de 2013.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:DC561B08