ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.473/2011

Poxoréu-MT, 19  de outubro de 2011. 

 

Autoriza aos Poderes Municipais, proceder a Contabilização de Despesas com o Pagamento de Multas, Juros, Tarifas Bancárias e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros do Município pagos em atraso, e dá outras providências,

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

 

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, autorizados procederem a contabilização das eventuais despesas com o pagamento de juros, multas, tarifas bancárias e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros pagos em atraso, relativos as despesas de interesse público de responsabilidade do Município.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes dos pagamentos de juros, multas e demais acréscimos moratórios correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Despesa do Município.

Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior, só terá aplicabilidade e eficácia, para o pagamento de despesas com tarifas bancárias, multas/juros e demais acréscimos moratórios de exigência legal, e, as despesas decorrentes do atraso no pagamento das contas de consumo de água, energia e serviços de telefonia e outros de caráter essencial ao pleno funcionamento das atividades de Administração Municipal.

Art. 3º - A regulamentação da matéria de que trata a presente Lei, está arrimada nas disposições contidas no Inciso II do Art. 30 da Constituição Federal.

Art. 4º - Ficam convalidadas todas as despesas efetuadas pelo Município, cuja natureza se enquadre nas disposições contidas nos artigos anteriores, realizadas e até a data de vigência da presente Lei.

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 19 de outubro de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 19 de outubro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:DC9D62A7