ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 564/2012 PROJETO VERBA INDENIZATORIA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
LEI Nº 564/2012 DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município de Jangada – MT e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Jangada – MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Jangada – MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com população sob o titulo de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008, que originou o Acórdão nº. 13/2009.
Parágrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, afim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.
Art. 2º. A verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gastos com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Jangada – MT, 30 de Janeiro de 2012.
VER. ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO
Presidente
VER. EDERZIO DE JESUS MENDES
1º Secretário
VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA
2º Secretário
Publicado por:
Ligia Mara Meira
Código Identificador:DCB1B1C4