ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART 120, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSULTA DO TCE-MT Nº 17/2014-TP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo índice do IGP-M, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP.

Parágrafo 1º A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, à partir de julho de 1998 a novembro de 2014, tomando-se por base apenas 60 % (sessenta por cento)do montante atualizado, ficando assim discriminados os valores autorizados julgados serem necessários para atender as reais necessidades:

Para obras e serviços de engenharia:

 

convite – até R$ 335.950,85 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos);

 

tomada de preços - até R$ 2.549.177,37 (dois milhões e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos);

 

concorrência – acima de R$ R$ 2.549.177,37 (dois milhões e quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos).

 

Para comprar e serviços não referidos no inciso anterior:

 

Convite – até R$ 179.173,79 (cento e setenta e nove mil e cento, cento e setenta e três reais e setenta e nove centavos);

 

Tomada de preços – até R$ 1.460.000,00 (hum milhão e quatrocentos e sessenta mil reais);

 

Concorrência – acima de R$ 1.455.787,01 (hum milhão e quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e um centavo).

Parágrafo 2º É indispensável a licitação:

 

Para obras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do mesmo artigo, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do mesmo artigo e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Art. 2º Os limites previstos nesta Lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do município, os recursos financeiros oriundos do ente Estado ou da União não podendo ser licitados considerando os valores acima estipulados.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
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