ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 2047/2014
DATA: 16 de outubro de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 884/2005, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 884/2005, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros – Taxi.
Art. 2º. O art. 8º da Lei nº. 884/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os veículos destinados ao transporte individual de passageiros - Táxi – poderão ser de 04 ou 05 portas, devendo ser das espécies passageiro, tipo automóvel ou misto, com capacidade máxima de 07 (sete) passageiros, inclusive o condutor.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 16 de outubro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:DD216D91