ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 487

LEI Nº 487, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

Redefine o valor do vencimento inicial do cargo de Zeladora (SAE 09), constante do Anexo IX, bem como atualiza o Anexo XIII, da Lei nº 419, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte lei”:

Art. 1º - Por força da presente Lei, e para fins de cumprimento do Decreto Federal 7.872/2012, de 26 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, fica atualizado o Anexo IX, bem como o Anexo XIII, da Lei nº 419, de 16 de novembro de 2011, conforme demonstração abaixo:

ANEXO – IX

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

Tabela Inicial de Remuneração

SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL – SAE

 

Símbolo

Nível de

Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs/

Sem.

Vagas

S A E

05

750,00

Merendeira

40

04

S A E

03

700,00

Inspetor de Alunos

40

02

S A E

02

680,00

Zeladora

40

22

TOTAL de Servidores – S A E

28

 

Escolaridade inicial: Ensino Fundamental Completo

 

ANEXO XIII

TABELA DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO

SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL – SAE

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: ZELADORA (40 HORAS) - SAE

Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto

NIVEL DE

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

A (1,00)

B (1,05)

C (1,10)

D (1,15)

0 - 3 anos

1

1

680,00

714,00

748,00

782,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

714,00

749,70

785,40

821,10

6,1 - 9 anos

3

1,1025

749,70

787,19

824,67

862,16

9,1 - 12 anos

4

1,157625

787,19

826,54

865,90

905,26

12,1 - 15 anos

5

1,215506

826,54

867,87

909,20

950,53

15,1 - 18 anos

6

1,276282

867,87

911,27

954,66

998,05

18,1 - 21 anos

7

1,340096

911,27

956,83

1.002,39

1.047,95

21,1 - 24 anos

8

1,40771

956,83

1.004,67

1.052,51

1.100,35

24,1 - 27 anos

9

1,477456

1.004,67

1.054,90

1.105,14

1.155,37

27,1 - 30 anos

10

1,551329

1.054,90

1.107,65

1.160,39

1.213,14

30,1 - 33 anos

11

1,628895

1.107,65

1.163,03

1.218,41

1.273,80

33,1 - 36 anos

12

1,71034

1.163,03

1.221,18

1.279,33

1.337,49

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de janeiro de 2013.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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