ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1350 - 2013
de 03 Dezembro 2013
SUMULA: “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e da outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Municipal vigente (Lei Municipal nº 1.305/2012), um Credito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Unid. Orç. |
004 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 - Assistência Social |
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Sub-Função |
241 – Assistência ao Idoso |
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Programa |
0036 – Atenção Integral Às Famílias |
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Proj. /Ativ. |
1.100 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Abrigo do Idoso |
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Elemento |
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
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Valor R$ |
15.000,00 |
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Órgão |
09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Unid. Orç. |
004 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 - Assistência Social |
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Sub-Função |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa |
0035 – Gestão da Política de Ação Social |
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Proj. /Ativ. |
1.101 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Bolsa Família |
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Elemento |
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
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Valor R$ |
60.000,00 |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Crédito, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente dos seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão |
08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
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Unid. Orç. |
001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
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Função |
26 – Transporte |
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Sub-Função |
782 – Transporte Rodoviário |
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Programa |
0025 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano |
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Proj. /Ativ. |
1.055 – Pavimentação Asfáltica |
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Elemento |
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações |
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Valor R$ |
75.000,00 |
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 03 de Dezembro de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:DD257CE6