ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1350 - 2013

de 03 Dezembro 2013

 

SUMULA: “Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013 e da outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciono a seguinte:

 

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Municipal vigente (Lei Municipal nº 1.305/2012), um Credito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unid. Orç.

004 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência Social

Sub-Função

241 – Assistência ao Idoso

Programa

0036 – Atenção Integral Às Famílias

Proj. /Ativ.

1.100 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Abrigo do Idoso

Elemento

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Valor R$

15.000,00

 

Órgão

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unid. Orç.

004 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência Social

Sub-Função

244 – Assistência Comunitária

Programa

0035 – Gestão da Política de Ação Social

Proj. /Ativ.

1.101 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Bolsa Família

Elemento

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Valor R$

60.000,00

 

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Crédito, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente dos seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unid. Orç.

001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

26 – Transporte

Sub-Função

782 – Transporte Rodoviário

Programa

0025 – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

Proj. /Ativ.

1.055 – Pavimentação Asfáltica

Elemento

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$

75.000,00

 

Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 03 de Dezembro de 2013.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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