ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1501/2012
LEI N° 1.501/2012 Poxoréu – MT, 01 de março de 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar a PROJUS área de menciona
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Promotoria Geral de Justiça do estado de Mato Grosso, uma área de 842,70 m², ao lado do Fórum da Comarca de Poxoréu, destinado à Construção da Promotoria de Justiça – PROJUS, conforme Croqui em anexo.
Art. 2º - A procuradoria Geral de Justiça terá o prazo de 02 anos para edificação da obra proposta no artigo 1°, Desta Lei, sob pena de reversão da doação ao erário público municipal
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 01 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 01 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:DD369569