ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 785/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014.

 

EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014 no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças a seguir descriminado:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Secretaria Municipal de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

2.077 – Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos

33.50.41.00.00.00 – Contribuições R$ 5.000,00

33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:

03 – Secretaria Municipal de Administração

001 – Secretaria Municipal de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração

33.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 45.000,00

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 17 de fevereiro de 2014.

 

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:DD4392A2