ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 785/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014 no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças a seguir descriminado:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Secretaria Municipal de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
2.077 – Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos
33.50.41.00.00.00 – Contribuições R$ 5.000,00
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei
03 – Secretaria Municipal de Administração
001 – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
2.007 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
33.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 45.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 17 de fevereiro de 2014.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:DD4392A2