ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 457/2014
PORTARIA N.º 457 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº. 0143395-82.2014.811.0000 e publicada oficialmente no DJE do TJ/MT, edição nº. 9436 em 10/12/2014, que suspende a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 1520-17.2013.811.0047;
Considerando que o Sr. Leôncio Pinheiro da Silva Neto encontrava-se nomeado para exercer o cargo de Procurador Jurídico Municipal em razão de Liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº. 1520-17.2013.811.0047, que tramita na vara única da comarca de Jauru e que fora posteriormente confirmada através de decisão / sentença proferida nos mesmos autos.
Considerando que a suspensão da decisão / sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº. 1520-17.2013.811.0047 implica na suspensão da tutela jurisdicional garantida pelo juízo de 1ª instância, razões maiores não subsistem para que o Sr. Leôncio Pinheiro da Silva Neto continue a exercer o cargo de Procurador Jurídico do Município de Jauru, pois cristalina é a decisão que suspende os efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança anteriormente mencionado e que dava ao impetrante o direito de ser nomeado e exercer definitivamente o cargo público em questão.
E, por fim, considerando que constitui o ato de revogação do ato de nomeação corolário lógico do cumprimento de comando judicial proferido nos autos do processo judicial nº. 0143395-82.2014.811.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na qual devidamente integrado ao pólo passivo o Sr. Leôncio Pinheiro da Silva Neto para exercer a ampla defesa e o contraditório, prescindível a instauração da via administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DO SR. LEÔNCIO PINHEIRO DA SILVA NETO, nomeado pela portaria nº. 087 de 24 de Janeiro de 2014 para exercer o cargo de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Jauru-MT, em razão da decisão judicial liminar proferida nos autos do processo judicial nº. 0143395-82.2014.811.0000, originário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspende a decisão de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 1520-17.2013.811.0047, que assegurava ao Sr. Leôncio Pinheiro da Silva Neto o direito a exercer definitivamente o cargo de Procurador Jurídico Municipal.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 17 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:DD47EEE6