ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.703 DE 25 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 23 da Resolução 285 de 20 de dezembro de 2007, autorizada a efetuar reposição de 9.23% sobre os vencimentos referentes ao mês de março/2013, aos Servidores do Poder Legislativo.

 

Parágrafo primeiro. O percentual de 9.23% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, sendo 6.19% referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, e 3.04% referente a 50% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.

 

Parágrafo segundo. As Classes, referências e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro de carreira e de Comissão do Poder Legislativo são os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 01 de Abril de 2013.

 

NILCE MARY LEITE

Prefeita Municipal de Poconé

 

ANEXO II

CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL - CNF

Classe/Ref

A (R$)

B (R$)

C (R$)

1

679,41

1.016,94

1.375,21

2

688,15

1.046,43

1.405,79

3

717,65

1.077,01

1.435,29

4

747,14

1.106,50

1.464,78

5

777,72

1.136,00

1.495,36

6

807,21

1.166,58

1.524,85

7

837,80

1.196,07

1.555,44

8

867,29

1.225,56

1.584,93

9

896,78

1.256,15

1.614,42

10

927,37

1.285,64

1.645,01

 

ANEXO III

CARGOS DE NIVEL MÉDIO - CNM

Classe/Ref

A (R$)

B (R$)

C (R$)

1

1.375,21

1.734,58

2.092,85

2

1.405,79

1.764,07

2.123,44

3

1.435,29

1.794,65

2.152,93

4

1.464,78

1.824,15

2.183,51

5

1.495,36

1.853,64

2.213,00

6

1.524,85

1.884,22

2.242,50

7

1.555,44

1.913,71

2.273,08

8

1.584,93

1.944,30

2.302,57

9

1.614,42

1.973,79

2.332,06

10

1.645,01

2.003,28

2.362,65

 

ANEXO IV

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR - CNS

Classe/Ref

A (R$)

B (R$)

C (R$)

1

2.092,85

2.571,28

3.290,01

2

2.123,44

2.601,86

3.438,56

3

2.152,93

2.631,35

3.588,21

4

2.183,51

2.661,94

3.737,85

5

2.213,00

2.691,43

3.887,50

6

2.242,50

2.720,92

4.037,14

7

2.273,08

2.751,51

4.186,79

8

2.302,57

2.781,00

4.336,44

9

2.332,06

2.810,49

4.486,08

10

2.362,65

2.841,08

4.635,73

 

ANEXO – I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo

Código

Salário (R$)

Externo

Carreira

- Secretário Geral

 

CC–I

2.392,14

Adicional de 45% sobre o vencimento base de carreira

- Coordenador

 

CC–II

 

1.196,07

Adicional de 35% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor Contábil

CC–III

1.136,00

Adicional de 35% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor de Mesa Diretora

 

CC–IV

837,80

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor de Comunicação

- Assessor de Comissões

 

CC–V

777,72

Adicional de 30% sobre o vencimento base de carreira

- Assessor de Apoio Administrativo


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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