ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11.188/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 038/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.080/2014
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, Sr. Pascoal Santullo Neto, portador da Carteira de Identidade RG nº.1473758-2 SSP/MT e do CPF nº. 258.013.251-15 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.082.661/0003-99, com sede à Av. Tenente Coronel Duarte, nº 985, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-450, FONE: 65 3322-1091, E-MAIL: Keila@rederenascenca.com.br , representada neste ato pela sua Representante Legal, Sra. KEILA CARVALHO PEREIRA, portadora da Carteira de Identidade n.º 1107700-0, CPF/MF n.º 709.603.641-53, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 38/2014 do Processo Administrativo Nº. 28.080/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do LOTE, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, para futura e eventual contratação de Empresa Especializada no fornecimento de Combustíveis (Etanol, Gasolina Comum, Óleo Diesel S10 e Óleo Diesel Comum), para abastecimento da frota de veículos Máquinas e Equipamentos que compõem a frota da Prefeitura Municipal de Cuiabá, conforme especificações descritas no Termo de Referência e demais condições contidas no Edital e seus Anexos.
Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Valores de referência na Tabela ANP.
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ITENS |
PRODUTO |
QUANTIDADE DE LITROS MENSAL |
VALOR MÉDIO POR LITRO UNITÁRIO |
VALOR DO DESCONTO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR MENSAL |
VALOR ANUAL |
|
01 |
DIESEL |
93.470,34 |
2,715 |
1,50% |
2,6743 |
R$ 249.965,39 |
R$ 2.999.584,72 |
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02 |
DIESEL S-10 |
153.282,45 |
2,875 |
1,50% |
2,8319 |
R$ 434.076,74 |
R$ 5.208.920,86 |
|
03 |
ETANOL |
76.009,63 |
1,974 |
1,50% |
1,9444 |
R$ 147.792,36 |
R$ 1.773.508,37 |
|
04 |
GASOLINA |
11.845,28 |
2,976 |
1,50% |
2,9314 |
R$ 34.722,78 |
R$ 416.673,36 |
|
Valor Total: R$ 10.398.687,31 |
|||||||
Percentual de desconto ofertado: 1,50 % em todo o lote no valor final de Bomba.
5 CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.
6.1.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal.
Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes;
Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento;
Fornecer os produtos constantes no item 17.8, sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais;
Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender;
Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a CONTRATANTE no todo ou em parte;
Manter-se durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato;
Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações;
O fornecimento não poderá ser interrompido pela FORNECEDORA, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais;
O Inadimplemento de um órgão da Prefeitura de Cuiabá, não prejudicará em hipótese alguma os órgãos adimplentes, somente aqueles que tiverem pendência;
Quando sanar o Inadimplemento o fornecimento voltará à normalidade automaticamente;
Os postos credenciados da FORNECEDORA deverão rigorosamente fornecer combustíveis de acordo com a regulamentação específica do setor, especialmente quanto ás diretrizes emitidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP);
A FORNECEDORA deverá manter controle dos estabelecimentos de abastecimento quanto à regularidade e qualidade dos combustíveis fornecidos, bem como apresentar anexo à habilitação jurídica o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata, de todos os estabelecimentos de abastecimento a ela credenciados no município de Cuiabá/MT;
No caso de identificação da adulteração de combustíveis ou infrações legais ou normativas cometidas pelos estabelecimentos de abastecimento, a empresa será responsável pelas denúncias as autoridades competentes, conforme o caso;
A empresa FORNECEDORA deverá, assim que for solicitado, fornecer ao CONTRATANTE resultado da análise feita pela empresa especializada declarando que o combustível é de boa qualidade;
A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa do município de Cuiabá/MT, bem como um técnico para atender por e-mail ou nas dependências da FORNECEDORA ou da CONTRATANTE para possíveis alterações.
A FORNECEDORA deve apresentar comprovante de que já forneceu um total de 25% do objeto contratado.
A FORNECEDORA deve emitir comprovante de abastecimento onde este deve apresentar:
a) Data e hora do abastecimento;
b) Identificação do Estabelecimento;
c) Tipo de Combustível;
d) Litragem abastecida;
e) Preço total em reais;
f) Placa do veículo;
g) A identificação e a assinatura do condutor, sendo que uma via ficará em poderá da Empresa e a outra deverá ser entregue ao Órgão.
A empresa fornecera apenas Etanol para o abastecimento frota de veículos flex, ficando assim a gasolina um saldo apenas para o injetor de partida e motos, salvo se avaliado o consumo do veiculo para atender o principio da economicidade.
Será de responsabilidade do posto se for abastecido com gasolina os veículos não autorizados, assim perdendo o direito de cobra-lo.
A FORNECEDORA é obrigada ainda:
6.24. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
6.25. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;
6.26. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
7 CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
Comunicar a CONTRATADA, de imediato, qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços;
Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e Fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto deste Contrato;
Designar Gestor CAF/SMGE para Contrato, o qual ficará responsável pela fiscalização;
Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais;
Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas neste contrato;
Aplicar as penalidades previstas no edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;
Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela preposta da CONTRATADA;
Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela CONTRATADA, efetivando o respectivo pagamento;
Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato;
A CONTRATANTE disponibilizará, durante a vigência do Contrato, o sistema de gestão e controle de abastecimento para a CONTRATADA;
O sistema fornecido à CONTRATADA deverá ser interligado com a CONTRATANTE, mantendo assim o controle de abastecimento e manutenção da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Como rege a Lei 8.666/93, contratos referentes ao fornecimento de combustíveis não têm natureza continuada, sendo necessária a realização de procedimento licitatório anualmente. Deve-se ressaltar que tanto diesel como a gasolina são necessários para o bom funcionamento da frota desta Prefeitura, que precisa utilizar suas embarcações para o cumprimento de sua atividade-fim.
8 CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Gestão informa os seguintes responsáveis pela fiscalização da execução do contrato .
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Função |
Nome |
Dados |
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Gestor do Contrato |
Danielli Denise do Santos |
Matrícula: 4856034 |
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RG Nº 1034828-0 e |
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CPF: 807370211-87. |
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Fiscal do Contrato |
Nivaldo Nunes de Araújo Sobrinho |
Matrícula: 2974060 |
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RG Nº 0501971 SSP/MT |
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CPF: 571703471-72 |
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Suplente de Fiscal |
Jonil Pereira do Nascimento |
Matrícula: 4007618 |
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RG Nº 0669619-8 SSP/MT |
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CPF: 460594821-04 |
Caberá a cada Secretaria que pactuar contrato advindo da ata, indicar o gestor, fiscal e suplente competente.
Cabe aquele que acompanha e fiscaliza a execução do contrato:
8.1.1 Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
8.1.2 Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;
8.1.3 Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;
8.1.4 Intervir: assumir a execução do contrato;
8.1.5 Informar: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização.
8.1.6 Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;
8.1.7 Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;
8.1.8 Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;
8.1.9 Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
8.1.10 Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
8.1.11 Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
8.1.12 Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;
8.1.13 Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais;
8.1.14 Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;
8.1.15 Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
9 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:
02100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
03101 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
04101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
06101- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
08100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
09101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
11101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
12101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
13101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
15101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
16601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
17101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
18101 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
19101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CIDADANIA
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
20101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
21101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
22101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
23101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
26101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
27101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
100 – Fonte.
07101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
06202 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
30101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
31101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2002 – Manutenção de Serviços e Transportes
339030 – Material de Consumo
100 – Fonte.
10 CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado mensalmente, ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a CONTRATADA protocolizará junto ao CONTRATANTE relatório analítico do consumo e anexo cupons para conferência em cada Unidade Administrativa a partir do dia primeiro até o quinto dia de cada mês, ficará de responsabilidade do Coordenador/Diretor da Unidade conferir até o décimo dia devolvendo a CONTRATADA para confeccionar a nota fiscal corrigindo os lançamentos errados se assim houver no máximo até o décimo terceiro dia.
Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste contrato, e será empenhado até o décimo quito dia do mês;
Os pagamentos, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. Ficará a CONTRATADA obrigada a fornecer as certidões negativas todos os exercícios;
A nota fiscal/fatura, detalhada o valor total dos combustíveis e servidores fornecidos, deverá ser emitida e enviada as Secretarias e Órgãos, a partir do dia primeiro até o quinto dia de cada mês, do consumo ao mês subsequente do efetivo fornecimento do produto;
O não encaminhamento da nota fiscal/fatura no prazo supracitado implicará na incontinente dilação do prazo assinalado para a realização do pagamento, o qual poderá ser dilatado na proporção de 05 (cinco) dias para cada dia de atraso verificado na apresentação do aludido documento de cobrança;
O documento de cobrança consignará valores em reais e discriminará:
a) Objeto da prestação de serviço, mês a que se refere e o número do processo que deu origem à contratação;
b) Devera ser informado o valor do desconto em reais em cima do valor médio do site da ANP, no Município de Cuiabá.
A Prefeitura Municipal de Cuiabá reserva-se o direito de não efetivar o pagamento se no ato da atestação pelo gestor do contrato, se os produtos não estiverem sendo prestados de acordo com o proposto, aceito e contratado.
O valor do contrato poderá ser alterado apenas o quantitativo para maior ou menor, através de Termo Aditivo, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, de acordo com o que preceitua o § 1ºdo art. 65 da Lei 8.666/93.
A nota fiscal deverá ser entregue na Secretaria Municipal Titular do Contrato.
A data da apresentação da Nota Fiscal será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do mesmo.
Deverá constar na Nota Fiscal algumas informações básicas como:
a) Razão Social;
b) Número da Nota Fiscal;
c) Data de emissão;
d) Nome da Secretaria Solicitante;
e) Quantidade, preço unitário, preço total;
f) Valor do Combustível Ofertado (Preço de Bomba)
g) Percentual de Desconto Ofertado.
h) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);
i) Número do Contrato;
j) Não deverá possuir rasuras.
Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal, este será devolvido ao contratado para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.
Somente após o recebimento da Nota Fiscal devidamente corrigido é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.
A Nota Fiscal deverá estar acompanhada dos seguintes documentos e certidões comprobatórias de regularidade fiscal, tributária e trabalhista, vigentes:
a) INSS,
b) FGTS,
c) Débitos Trabalhistas,
d) Débitos Municipais, e
e) Dívida ativa da União;
f) Procuradoria Geral do Estado;
g) Débitos Estaduais;
Outras as quais a Secretaria julgar necessários.
11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
O Percentual de Desconto registrado manter-se-a inalterado pelo período de vigência da presente Ata. O Critério usado para o julgamento da licitação foi o menor preço sob maior percentual de desconto para o lote único, sobre o preço final de bomba.
11.1 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
11.2 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
12.1.1 Advertência.
12.1.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
12.1.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
12.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMGE.
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
12.1.5 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
14.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;
14.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
14.1.3 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
14.1.4 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
14.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
14.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;
Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.
16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
16.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 038/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
16.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 21 de outubro de 2014.
Contratante
PASCOAL SANTULLO NETO
Secretário Municipal de Gestão
Fornecedora
KEILA CARVALHO PEREIRA
Marmeleiro Auto Posto LTDA
CNPJ/MF Nº. 05.082.661/0003-99
CNPJ Nº
TESTEMUNHAS:
01)______________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
02)______________
RG Nº. / CPF/MF Nº.
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:DD777472