ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.670/2014
LEI Nº 1.670/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO. |
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UNIDADE: |
10.001. |
TURISMO. |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração. |
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SUBFUNÇÃO: |
695. |
Turismo. |
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PROGRAMA: |
0049. |
Turismo. |
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ATIVIDADE |
2.169. |
Realização de Festival de Pesca do Trairão. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras |
R$ |
70.000,00 |
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Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde |
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3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros |
R$ |
4.500,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
6.400,00 |
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Fonte – 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte – 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
2.600,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros |
R$ |
1.500,00 |
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Total |
R$ |
105.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Termo de Convênio nº 38/2014/SEDTUR e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.
Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:DDB1C4BF