ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 706, DE 15 DE MARÇO DE 2013

“Dispõe sobre a alteração do Anexo II, das Tabelas “FG" da Lei 559/2008 e da outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, Das Tabelas “FG” da Lei 559/2008, em sua quantidade e valor remuneratório a título de gratificação.

 

Art. 2º - Os percentuais de gratificação constantes do anexo II, das Tabelas “FG” obedecerão ao previsto § 1º do artigo 88 da Lei 242/91.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 15 de Março de 2013.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
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