ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.109/2014 23/09/2014

LEI Nº 1.109/ 2014

DATA: 23 DE SETEMBRO DE 2.014.

 

SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.102 DE 10 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO VERA–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera a redação do inciso IV do art. 49 e acrescenta o § 4° ao art. 49, da Lei Municipal n.° 1.102, de 10 de junho de 2014, que passam vigorar com as seguintes redações:

“...

Art.49 - ...

....

IV - fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 1,70% (um inteiro e setenta décimos percentuais), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2048.

“...

Art.49 - ...

....

§4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico retificado sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Abril/2014, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA – ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014.

 

NILSO JOSE VIGOLO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:DDCF6035