ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0888/2014
LEI Nº. 888/2014
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ACâmara Municipal de Vereadoresdo Município de Apiacás no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprovou e euAdalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás,sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação orçamentária pelo excesso de arrecadação com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso IIda Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei no valor de R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais) é destinado a atender a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
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02.001.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (12) Vencimentos e Vantagens Fixas |
44.000,00 |
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TOTAL |
44.000,00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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03.001.04.122.0014.2.022.3190.11.00.00.00 (38) Vencimentos e Vantagens Fixas |
150.000,00 |
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03.001.04.122.0014.2.022.3191.13.00.00.00 (41) Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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TOTAL |
170.000,00 |
SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO
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04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00 (67) Vencimentos e Vantagens Fixas |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
SECRETARIA DE MUNICPAL DE ESPORTE E CULTURA
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05.001.27..812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (98) Vencimentos e Vantagens Fixas |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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06.002.10.302.0093.2.072.3190.04.00.00.00 (185) Contratação Por Tempo Determinado |
15.000,00 |
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06.001.10.301.0090.2.063.3390.39.00.00.00 (132) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
170.000,00 |
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06.002.10.302.0092.2.066.3190.13.00.00.00 (150) Obrigações Patronais |
3.000,00 |
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06.001.10.301.0090.2.063.3190.04.00.00.00 (124) Contratação Por Tempo Determinado |
35.000,00 |
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06.001.10.301.0090.2.063.3190.11.00.00.00 (125)Vencimentos e Vantagens Fixas |
38.000,00 |
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06.002.10.302.0093.2.074.3190.04.00.00.00 (195) Contratação Por Tempo Determinado |
8.000,00 |
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06.002.10.301.0092.2.066.3190.04.00.00.00 (147) Contratação Por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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06.002.10.303.0093.2.072.3190.11.00.00.00 (186) Vencimentos e Vantagens Fixas |
130.000,00 |
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06.002.10.303.0093.2.072.3190.13.00.00.00 (187) Obrigações Patronais |
8.000,00 |
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06.002.10.301.0092.2.068.3190.11.00.00.00 (164) Vencimentos e Vantagens Fixas |
18.000,00 |
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TOTAL |
430.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
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06.003.17.512.0026.2.041.3190.11.00.00.00 (235)Vencimentos e Vantagens Fixas |
5.000,00 |
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TOTAL |
5.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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07.001.08.122.0028.2.035.3190.11.00.00.00 (251) Vencimentos e Vantagens Fixas |
60.000,00 |
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07.001.08.122.0028.2.035.3190.13.00.00.00 (252) Obrigações Patronais |
3.000,00 |
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TOTAL |
63.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
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10.001.15.122.0034.2.044.3190.11.00.00.00 (374) Vencimentos e Vantagens Fixas |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
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11.001.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (392) Vencimentos e Vantagens Fixas |
110.000,00 |
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11.001.26.782.0021.2.037.3190.13.00.00.00 (393) Obrigações Patronais |
4.000,00 |
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TOTAL |
114.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$951.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Apiacás-MT,29 de outubro de 2.014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:DDE3FBB9