ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 525/2013

"Dispõe sobre a Recomposição Geral anual da Remuneração e do subsidio do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".

 

O Prefeito Municipal do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovada a recomposição geral anual da remuneração e do subsidio do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal referente ao período de 01/03/2012 à 30/03/2013, o percentual de 6% ( Seis por cento) á partir de 01 de Novembro de 2013.

 

Art. 2º - Fica estendido o disposto no Art. 1º, desta Lei, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com as Lei Municipal n.º 497/2012(LOA 2013); pela Lei Municipal nº 488/2012 (LDO 2013).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, em 19 de Novembro de 2013

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:DDF08274