ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 4.238.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, nas dotações abaixo mencionadas:

 

Órgão:02

GabinetedoPrefeito

Unidade:02.002

Assessoria e Encargos com Assessoria de Imprensa

04

Administração

04122

AdministraçãoGeral

041220002

Administração

0412200022218

ManutençãoeEncargoscom Assessoria de Imprensa

045 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 25.000,00

Órgão:02

GabinetedoPrefeito

Unidade:02.003

Chefia de Gabinete

04

Administração

04122

AdministraçãoGeral

041220002

Administração

0412200022007

ManutençãoeEncargoscom Chefia de Gabinete

051 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 25.000,00

Órgão:02

GabinetedoPrefeito

Unidade:02.006

Coordenação Distrital

04

Administração

04122

AdministraçãoGeral

041220002

Administração

0412200022008

ManutençãoeEncargoscom Coordenação Distrital

072 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 3.000,00

Órgão:02

GabineteDoPrefeito

Unidade:02.007

AssessoriaJurídica

04

Administração

04122

AdministraçãoGeral

041220002

Administração

0412200022009

ManutençãoEEncargosDaAssessoriaJurídica

080 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 99.000,00

Órgão:02

GabineteDoPrefeito

Unidade:02.008

Controladoria Geral

04

Administração

04122

AdministraçãoGeral

041220002

Administração

0412200022010

ManutençãoEEncargoscom Controladoria Geral

088 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 90.000,00

Órgão:03

SecretariaMunicipaldeFinanças

Unidade:03.001

CoordenaçãodeFinanças

04

Administração

04123

AdministraçãoFinanceira

041230004

GestãoFinanceira

0412300042012

Manutençãoe EncargoscomCoordenaçãoDeFinanças

104 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 100.000,00

108 – 319113000000

Obrigações Patronais ................................................................ 300.000,00

Órgão:05

SecretariaMunicipaldeSaúde

Unidade:05.001

CoordenaçãoAdministrativa

10

Saúde

10122

AdministraçãoGeral

101220012

Gestão do SUS

1012200122016

Manutençãoe EncargosCom Gab do Secretário de Saúde

162 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 15.000,00

10

Saúde

10122

AdministraçãoGeral

101220012

Gestão do SUS

1012200122017

Manutençãoe EncargoscomCoordenação Administartiva

169 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 130.000,00

173 – 319113000000

Obrigações Patronais ................................................................ 5.000,00

Órgão:05

SecretariaMunicipaldeSaúde

Unidade:05.002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saude

10301

AtencaoBasica

103010010

AtencaoBásica

1030100102110

ManutencaoEncargoscom o PACS

206 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 300.000,00

209 – 319113000000

Obrigações Patronais ............................................................... 48.000,00

10

Saude

10301

AtencaoBasica

103010010

AtencaoBásica

1030100102111

ManutencaoEncargoscom PSF

217 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 600.000,00

219 – 319016000000

Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil ................................ 10.000,00

220 – 319113000000

Obrigações Patronais ............................................................... 75.000,00

10

Saude

10301

AtencaoBasica

103010010

AtencaoBásica

1030100102113

ManutencaoEncargoscom Postos de Assist. Medica – PAM

237 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 600.000,00

239 – 319016000000

Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil ................................ 14.000,00

240 – 319113000000

Obrigações Patronais ............................................................... 100.000,00

10

Saúde

10302

AssistênciaHospitalarEAmbulatorial

103020011

MediaEAltaComplexidade

1030200112117

ManutençãoEEncargoscom Hospital Municipal

278 – 319016000000

Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil ................................ 30.000,00

240 – 319113000000

Obrigações Patronais ............................................................... 70.000,00

10

Saúde

10302

AssistênciaHospitalarEAmbulatorial

103020011

MediaEAltaComplexidade

1030200112121

ManutençãoEEncargosComOCTA

324 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 15.000,00

10

Saúde

10 304

Vigilância Sanitária

10 304 0014

Vigilância Sanitária

10 304 0014 2123

Manutenção e Encargos com Vigilância Sanitária

353 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 110.000,00

356 – 319113000000

Obrigações Patronais ............................................................... 20.000,00

10

Saúde

10 305

Vigilância Epidemiologica

10 305 0013

Vigilância Epidemiologica e Ambiental

10 305 0013 2124

Manutenção e Encargos com Vigilância Ambiental

370 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 20.000,00

373 – 319113000000

Obrigações Patronais ................................................................. 12.000,00

10

Saúde

10 305

Vigilância Epidemiologica

10 305 0013

Vigilância Epidemiologica e Ambiental

10 305 0013 2126

Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiologica

392 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 10.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducacaoECultura

Unidade:06.001

DivisaoEducacional

12

Educação

12 365

Educação Infantil

12 365 0006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin

12 365 0006 2306

Manut e Encargos com Educação Infantil – Pré Escola

500 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 190.000,00

503 – 319113000000

Obrigações Patronais ................................................................ 30.000,00

12

Educação

12 365

Educação Infantil

12 365 0006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin

12 365 0006 2307

Manut e Encargos com Educação Infantil – Creche

511 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 240.000,00

514 – 319113000000

Obrigações Patronais ................................................................ 25.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducacaoECultura

Unidade:06.002

DivisaoAdministrativa

12

Educacao

12361

EnsinoFundamental

123610006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensin

1236100062041

ManutencaoEEncargosComSetor de Transporte Escolar

554 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................... 55.000,00

555 – 319016000000

Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil ................................. 10.000,00

Órgão:07

SecretariaMunicipalDeServiços Urbanos

Unidade:07.001

Divisao de Obras Urbanas

15

Urbanismo

15 452

Serviços Urbanos

15 452 0018

Serviços Urbanos

15 452 0018 2044

Manutenção e Encargos com Divisao de Obras Urbanas

657 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ......................... 300.000,00

658 – 319016000000

Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil ................................. 20.000,00

Órgão:08

SecretariaMunicipalDeDesenv.SocialETrabalho

Unidade:08.006

Secretaria Municipal de Desenv. Social e Trabalho

08

AssistenciaSocial

08 244

AssistenciaComunitaria

08 244 0023

Secretaria Municipal de Desenv Sotial e Trabalho

08 244 0023 2175

Manutenção e Encargos com a Divisão Administrativa

751 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................ 235.000,00

753 – 319016000000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .............................. 6.000,00

Órgão:10

SecretariaMunicipalDeDesporto

Unidade:10.003

Secretaria Municipal de Desporto

27

Desporto e Lazer

27 812

Desporto Comunitário

27 812 0033

Desporto

27 812 0033 2189

Manutenção e Encargos com Secret Municipal de Desportos

965 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................ 105.000,00

Órgão:11

SecretariaMunicipalDeAgricult e Desenv Economico

Unidade:11.004

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenv Economico

20

Agricultura

20 122

Administração Geral

20 122 0028

Apoio aos Setores de Produção Agricola e Pecuária

20 122 0028 2199

Manut.e Encargos c/Secretaria de Agricultura e Desenv Economico

1007 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................ 76.000,00

Órgão:12

SecretariaMunicipalDeMeio Ambiente, Turismo e Lazer

Unidade:12.004

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer

04

Administração

04 122

Administração Geral

04 122 0032

Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente

04 122 0032 2204

Manut e Encargos com Secret Mun de Meio Ambiente e Turismo

1109 – 319011000000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................ 40.000,00

Órgão:14

SecretariaMunicipalde Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade:14.001

Divisao Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

04

Administração

04 121

Planejamento e Orçamento

04 121 0003

Planejamento

04 121 0003 2011

Manutenção e Encargos com Gabin do Planejamento, Orçam. E Gestão

1139 – 31901100000

VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil ........................ 80.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, virão por ocasião de excesso de arrecadação mencionadas em igual valor de R$ 4.238.000,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil reais), na forma do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 07 de novembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


Publicado por:
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Código Identificador:DDF39520