ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICPAL Nº535-2013
DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.854,36 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 85.854,36 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
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ÓRGÃO: |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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UNIDADE: |
03.001 |
Diretoria de Administração |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0011 |
DÍVIDA PÚBLICA |
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PROJ/ATIV: |
9002 |
Amortização da Dívida Pública |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.2.90.00.00 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 28.167,72 |
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4.6.90.00.00 |
Principal da Dívida Contratual |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 57.686,64 |
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TOTAL: |
R$ 85.854,36 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0491/2012
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ÓRGÃO: |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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UNIDADE: |
03.001 |
Diretoria de Administração |
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FUNÇÃO: |
04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0003 |
Gestão Políticas Administrativas, Fiscais e de Planejamento |
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PROJ/ATIV: |
2003 |
Manutenção da Diretoria de Administração |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 85.854,36 |
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Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 20 de Dezembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:DE4EBBE2