ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 577/2011.

Lei Nº 577/2011.

 

15 de Dezembro de 2011.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2011 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 552.368,27 (quinhentos cinqüenta e dois mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) para reforço das dotações abaixo discriminadas: 

2002 - MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO PREFEITO

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

20

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.188,25

21

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2818,46

22

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

2.181,50

26

02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

10.188,21

 

2016 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

46

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

14.852,00

47

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.586,60

51

03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.109,23

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

20.547,83

 

2018 - MANUTENCAO E ENCARGOS C/ DIVISAO DE TRIBUTACAO E TESOURARIA

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

56

03.003 - 04.122.0003.2018 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.238,60

57

03.003 - 04.122.0003.2018 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

                              532,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

                           3.770,60

 

2019 - MANUTENCAO E ENCARGOS C/ A DIVISAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

63

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

88,23

64

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.900,40

65

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.183,00

68

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

6.300,00

69

03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

23.471,63

 

2007 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE EDUCACAO

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

119

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

                             300,00

120

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

28.400,00

121

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

6.000,00

123

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

20.000,00

125

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

126

04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

69.700,00

 

2012 - REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - FUNDEB 60%

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

163

04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

164

04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

21.000,00

 

2032 - MANUT ENCARGO COM FUNDO MUN SAUDE

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

222

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

35.000,00

223

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

7.600,00

224

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

5.000,00

225

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

35.000,00

226

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

227

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

6.000,00

228

05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

105.600,00

 

2048 - CONT MEDICOS, ENFERMEIRO E OUTROS

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

194

05.002 - 10.301.0079.2048 - 3.3.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

35.500,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

35.500,00

 

2041 - MANUT ENCARGO COM SEC DE PROM E ASSISTENCIA SOCIAL

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

258

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.600,00

259

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.500,00

261

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

4.000,00

262

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

263

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

19.100,00

 

2041 - MANUT ENCARGO COM SEC DE PROM E ASSISTENCIA SOCIAL

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

258

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.400,00

259

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

400,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

5.800,00

 

2039 - MANUT DO GABINETE DO SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

313

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

                             230,00

314

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

16.330,00

315

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.600,00

316

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

1.000,00

317

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.000,00

319

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.000,00

320

08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

33.160,00

 

2009 - MANT E ENCARGO C/ SEC TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

359

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

7.100,00

360

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.600,00

362

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2.000,00

363

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

364

09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

145.000,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

165.700,00

 

2047 - MANUT ENCARGO DA SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

377

10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.000,00

378

10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

                             600,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

4.600,00

 

2025 - MANUT ENCARGO C/ SEC ESPORTE E LAZER

N. Dotação

Natureza da Despesa

Descrição

Valor

389

11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.000,00

390

11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

                             330,00

413

11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

7.000,00

414

11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

13.000,00

415

11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

416

11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísitcas e Científicas

10.900,00

TOTAL PROJETO/ATIVIDADE

34.230,00

 

Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II  da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme anexo I e II.

Artigo 5.º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de Dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrario.

 

Luciara – MT, 15 de Dezembro de 2011.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:DE6D8969