ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10.870/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG1102392-2/2014

 

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Gestão, neste ato representado por seu Secretário, Sr.º Pascoal Santullo Neto, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1473758-2 SSP/MT e do CPF nº. 258.013.251-15, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa DISP – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 05.052.780/0002-18, com sede na Rua Jaime de Vasconcelos, nº 44, Quadra 44, Lote 08, Bairro Cidade Alta, CEP: 78.030-000 – Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr.º Luciano Lopes da Costa Gomes, portador da Carteira de Identidade n.º 206.256 SSP/MS, CPF/MF n.º 406.376.031-68, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 028/2014 do Processo Administrativo Nº. PG1102392-2/2014, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do(s) LOTE(s), atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto Pregão Eletrônico com Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada visando atender a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Cuiabá e demais unidades descentralizadasde acordo com as condições, especificações e quantidades constantes no edital e seus anexos.

1.2. Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

4.1. Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

EMPRESA VENCEDO-RA

QTDE.

POSTOS

VALOR UNITÁRIO

VALOR MENSAL

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA ESCALA 12 HORAS NOTURNAS DE SEGUNDA A DOMINGO

DISP – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

20

R$ 7.071,12

R$ 141.422,40

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA ESCALA 12 HORAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SEXTA E NOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS 24 HORAS

15

R$ 9.583,48

R$ 143.752,20

01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA DE 24 HORAS ININTERRUPTAS TODOS OS DIAS DA SEMANA

20

R$ 12.980,44

R$ 259.608,80

PREÇO TOTAL MENSAL

R$ 544.783,34

PREÇO TOTAL ANUAL

R$ 6.537.400,00

 

4.2. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.3. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

CLÁUSULA QUINTA – EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

5.1. A empresa vencedora deverá disponibilizar os empregados em fiel observância ao exigido no edital e seus anexos.

 

5.2. Os Postos de Serviço deverão ser implantados de acordo com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Órgão Contratante.

 

5.3. Os empregados que não se adaptarem devem ser substituídos com prazo máximo de 24 vinte e quatro horas;

 

5.5. Os empregados faltantes devem ser substituídos imediatamente;

CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1. Homologado o processo licitatório pela autoridade competente, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF, convocará a licitante vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários, sob pena de multa e de decair o direito de Registro.

6.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.

6.3. A existência dos preços registrados na Ata de Registro de Preços não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de executar o objeto, em igualdade de condições.

6.4. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br na opção Serviço no link Licitação.

6.5. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o LOTE, observando-se o seguinte:

6.5.1. Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

6.5.2. Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação da FORNECEDORA e respectivos preços a serem praticados.

6.5.3. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

6.6. A Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF convocará, sempre que provocada pela Secretaria Municipal requisitante, a(s) licitante(s) detentora(s) da ata para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver acima do preço praticado no mercado.

6.7. Caso seja frustrada a negociação, a licitante detentora da ata será liberada do compromisso assumido.

6.8. Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta da CONTRATADA e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

6.8.1. Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF.

6.9. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF poderá convocar os demais licitantes classificados, nas mesmas condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela.

6.10. As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças– DCL/SMPF.

6.11. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

6.12. Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações do objeto bem como seus quantitativos que tenha interesse, para que este indique o possível fornecedor e respectivos preços.

6.13. Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.14. As aquisições adicionais a que se refere o item 12.8, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

6.15. Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:

a) A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas.

b) A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro.

c) O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas.

d) A quantidade total de unidades a ser aderida, por LOTE.

e) Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos objetos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor.

f) Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens.

6.16. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas.

6.17. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A empresa Adjudicatária, será FORNECEDORA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.

8.1.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal.

8.2. A Contratada obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada neste edital e seus anexos.

8.3. A não assinatura no prazo, caracteriza descumprimento da obrigação e implica nas sanções previstas no Termo de Referência;

 

8.4. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e em sua proposta;

 

8.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

 

8.6. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Contratante;

 

8.7. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;

 

8.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

 

8.9. Manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços;

 

8.10. Manter escritório no(s) Município(s) de Cuiabá, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;

 

8.11. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

 

8.12. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;

 

8.13. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;

 

8.14. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

 

8.15. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;

 

8.16. Os empregados deverão estar devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

 

8.17. Comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês subsequente ao do início da execução contratual, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, nos termos do artigo 30, II, e § 1°, II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, caso se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo referido regime tributário que venha a incidir na vedação do artigo 17, XII, da mesma lei.

 

8.18. Apresentar à Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a referida comunicação, o respectivo comprovante.

 

8.19. Apresentar à Contratante, quando do início das atividades, e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do contrato, relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da Administração, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferência.

 

8.20. Apresentar à Contratante, quando do início das atividades, e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do contrato, relação contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, órgão e local de exercício dos empregados alocados, para fins de divulgação na internet, nos termos do artigo 84, §§ 4° e 5°, da Lei n° 12.465, de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012);

 

8.21. Substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato;

 

8.22. Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior;

 

8.23. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

 

8.24. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;

 

8.25. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações do órgão, a critério da Administração;

 

8.26. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

 

8.27. Não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

 

8.28. Atender de imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no edital e seus anexos;

 

8.29. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas;

 

8.30. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Administração toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

 

8.31. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

 

8.32. Fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante;

 

8.33. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

 

8.34. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência;

 

8.35. Não repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados;

 

8.36. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

8.37. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

 

8.38. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

8.39. Fornecer aos seus empregados auxílio-transporte, auxílio-alimentação, de acordo com o horário de trabalho, e qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades e de acordo com a legislação vigente;

 

8.40. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a serem vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade de vigilância em geral;

 

8.41. Fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no momento da implantação dos Postos. Deverá ainda fornecer coletes a prova de balas, conforme Portaria nº 191, de 04/12/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

8.42. Submeter, de imediato, para conferência e identificação pela Contratante:

 

I. As CTPS devidamente preenchidas e assinadas juntamente com a relação nominal dos empregados que atuarão na execução dos serviços, mencionando os respectivos endereços e telefones residenciais e celulares, atualizando prontamente quaisquer alterações desses dados, conforme art. 67 da Lei 8666/93;

II. Adotar periodicamente essa obrigação sempre que houver demissão/admissão de novos empregados para prestação dos serviços constantes deste Termo de Referência;

III. Autorização para a aquisição e a posse de armas e munições, conforme estabelece o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83;

IV. Autorização para funcionamento concedida, conforme estabelece o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006;

V. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ de 28/08/2006;

VI. Relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mão de obra nos Postos indicados no item 3.1, deste Termo de Referência;

VII. Comprovação da formação técnica específica da mão de obra empregada, mediante Certificado de Curso de Formação de Vigilantes autenticados em cartório, expedido por Instituições devidamente habilitadas e reconhecidas;

VIII. Promover treinamentos e Cursos de Reciclagem, às suas expensas, para os empregados que executarão os serviços contratados;

IX. Fornecer, conforme lista descrita no item 8.1.1, no início da execução do contrato e a cada 06(seis) meses, nesse caso independente do estado em que se encontrem os uniformes em uso, 02 (duas) mudas novas de uniformes e seus respectivos complementos, por trabalhador, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, sempre na presença do fiscal de contrato, bem como substituir os equipamentos e demais artefatos quando vencidos ou apresentarem defeito, não podendo ser repassados os custos aos seus empregados.

X. Oferecer munição de procedência de fabricante, não sendo permitido em hipótese alguma o uso de munições recarregadas;

 

8.43. Fornecer Rádios Comunicadores para cada posto de serviços;

 

8.44. Substituir os rádios comunicadores que apresentarem defeito impossibilitando a comunicação imediatamente;

 

8.45. Fornecer Livro de Ocorrências Tipo Ata, para cada posto de serviço;

 

8.46. Utilizar arma somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Contratante, depois de esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema;

 

8.47. Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão de obra oferecida para atuar nas instalações da Contratante;

 

8.48. Manter disponibilidade de mão de obra qualificada a fim de atender eventuais acréscimos solicitados pela Contratante, bem como prever reposição da mesma, de forma imediata, se for o caso, de modo a garantir a operação ininterrupta do Posto, seja por motivo de substituição de efetivo, considerado inadequado pela Contratante, eventual ausência/falta ao serviço, férias, descanso semanal, licença, demissão, e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;

 

8.49. Disponibilizar profissionais do sexo masculino e ou feminino, para a execução dos serviços de vigilância armada;

 

8.50. Impedir que mão de obra com registro de falta disciplinar qualificada, como de natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações da Contratante;

 

8.51. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das atribuições dos vigilantes;,

 

8.52. Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade do seu pessoal, e repassar mensalmente ao contratante;

 

8.53. Proibir a utilização dos telefones instalados na Prefeitura Municipal de Cuiabá e Demais Unidades Descentralizadas, sob a responsabilidade da Contratada, para ligações interurbanas de qualquer natureza, bem como para tratar de assuntos alheios ao serviço;

 

8.54. Os supervisores da Contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os Postos no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos (diurno 07h/15h e noturno 15h/23h) alternados;

 

8.55. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender;

 

8.57. Deixar o posto somente após o encerramento de seu turno, salvo em situações de absoluta necessidade, após ter alertado à chefia da emergência;

 

8.58. Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio local de serviço, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o Art. 70 da Lei n.º 8.666/93;

 

8.59. Não sendo possível a substituição do bem desaparecido, danificado ou extraviado, a Contratante poderá autorizar o ressarcimento em espécie, promovendo previamente, nesta hipótese, a apuração do valor de mercado, atualizado, do bem, para efeito de recolhimento da importância respectiva aos cofres públicos;

 

8.60. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e pessoais causados por seus empregados, dolosa ou culposamente, aos bens da união e de terceiros;

 

8.61. Manter durante a vigência do Contrato, e possíveis prorrogações, as mesmas condições para sua contratação, com a Contratante Pública, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal;

 

8.62. Disponibilizar no décimo quinto dia útil, contados da data de assinatura do contrato e a cada 03 (três) meses planilha em Excel contendo número do contrato, razão social da empresa, CNPJ, nome completo de cada vigilante, CPF, categoria profissional, escolaridade, jornada de trabalho mensal, unidade de prestação de serviço, salário mensal bruto, custo mensal do terceirizado, sexo, raça, etnia, faixa etária, telefone de contato.

8.63. A CONTRATADA é obrigada ainda:

8.64. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

8.65. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

8.66. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

8.67. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

8.68. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

8.69. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

8.70. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

9.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

 

9.2. Ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

 

9.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências, desde que respeitadas as normas de segurança;

 

9.4. Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Pagamento” deste documento e as estabelecida no Edital;

 

9.5. Caberá a SMGE promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

 

9.6. Disponibilizar o local para implantação do posto de serviço.

 

9.7. Indicar pessoa responsável pela administração dos contratos;

 

9.8. Receber o controle de frequência da Contratada. ;

 

9.9. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

 

9.10. Exercer a fiscalização dos serviços por profissionais especialmente designados;

 

9.11. Não sublocar/ceder o objeto deste termo;

 

9.12. Notificar e Comunicar a CONTRATADA e a SMGE de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços;

 

9.13. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada;

 

9.14. Enviar ao órgão Gestor da Ata de Registro de Preços – PMC – cópia do contrato firmado e/ou Nota de Empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de controle;

 

9.15. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

 

9.16. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

 

9.17. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

 

9.18. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

 

9.19. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras.

 

9.20. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

 

9.21. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

9.22. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

 

9.22.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTRATO

10.1. Como condição para a celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, e ter assinar a Ata de Registro de Preços na data estipulada e retirar a Nota de Empenho.

10.2. O Prazo contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme o artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93.

10.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, além das penalidades cabíveis, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente.

10.4. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

10.5. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular da licitante, será reincidido o contrato e além das penalidades cabíveis, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, salvo no caso de recusa no prazo de validade de sua proposta.

10.6. A licitante fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme art. 65 §1º da lei 8.666/93.

10.7. A divulgação do extrato do contrato de ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

10.8. DA GARANTIA

10.8.1. Será exigida a prestação de garantia pela Contratada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a ser comprovada no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data da celebração do contrato.

 

10.8.2. Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso a Contratada não apresente a comprovação da prestação da garantia no prazo fixado, a Contratante fica autorizada a promover a retenção dos pagamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor mensal devido, para fins de atingir o valor total da garantia. As parcelas retidas serão depositadas junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da Contratante.

 

10.9. A garantia poderá ser prestada nas seguintes modalidades:

 

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;

b) Seguro-garantia; ou

c) Fiança bancária.

 

10.10. Somente será aceita a prestação de garantia que cubra, no mínimo, os seguintes riscos ou prejuízos decorrentes da execução do contrato:

 

a) Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

 

b) Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

 

c) As multas moratórias e compensatórias aplicadas à Contratada;

 

d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada, que venham a ser pagas pela Contratante em decorrência de condenação ou acordo judicial.

 

10.11. No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante depósito identificado a crédito da Contratante.

 

10.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

 

10.13. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante toda a vigência do contrato, e ainda por mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

 

10.14. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

 

10.15. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.

 

10.16. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela Contratante, para compensação de prejuízo causado no decorrer da execução contratual por conduta da Contratada, esta deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada.

 

10.17. Após a execução do contrato, constatado o regular cumprimento de todas as obrigações a cargo da Contratada, a garantia por ela prestada será liberada ou restituída e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos à Contratante.

 

10.18. Em caso de encerramento da vigência do contrato, ou rescisão contratual, a Contratante reterá a garantia prestada, até que o fiscal verifique o pagamento pela Contratada das verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

 

10.19. Caso a Contratada não efetue tais pagamentos até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos trabalhadores alocados na execução contratual, conforme artigo 35 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008 e autorização expressa a ser concedida pela Contratada no momento da assinatura do contrato.

 

11. DIFINIÇÃO DOS MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

 

11.1. Quantificação e Especificação dos Serviços a Serem Contratados:

 

11.2. A CONTRATADA deverá entregar os itens solicitados, constantes no edital e seus anexos, conforme especificação e quantitativo, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

 

11.3. O controle deverá ser feito conforme orientação da Secretaria Municipal de Gestão.

 

18.4. A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa do município de Cuiabá/MT, bem como um técnico para atender por e-mail ou nas dependências da CONTRATADA para reportar-se junto a Contratante.

 

11.5. O número e tipo de postos de vigilância foram definidos visando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Cuiabá, com base na área a ser coberta, sendo que a empresa vencedora do certame será responsável pelo fornecimento de postos vigilados noturnos e ininterruptos, bem como de todo material e equipamento necessários à execução das atividades, de forma indireta e contínua.

 

11.6. Os serviços de vigilância armada noturna e ininterrupta serão executados ininterruptamente, de modo ostensivo e preventivo para guarda e proteção dos bens móveis e imóveis, de fiscalização, triagem, controle de acesso de pessoas, veículos, materiais, operação de sistemas de segurança e rondas nas áreas internas e externas e adjacentes.

 

11.7. Os vigilantes deverão possuir formação técnica específica, comprovada mediante Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedido por Instituições devidamente autorizadas pela Delegacia de Segurança Privada – DELESP/DPF, bem como estar com o Curso de Reciclagem atualizado. Deverão ainda possuir a Carteira Nacional de Vigilante - CNV ou o protocolo do requerimento, enquanto não expedida a CNV;

 

11.8. A empresa vencedora do certame será responsável também pelo fornecimento de todo material e equipamento necessários à execução das atividades, conforme especificação contida no Anexo II.

 

12. DOS UNIFORMES

 

12.1. Uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes:

 

12.2. O uniforme, devidamente autorizado pela Delegacia de Segurança Privada - DELESP, deverá compreender as seguintes peças do vestuário:

 

a) Calça;

b) Camisa de mangas curtas;

c) Cinto de nylon;

d) Sapatos;

e) Meias;

f) Quepe com emblema;

g) Jaqueta de frio ou japona;

h) Capa de chuva;

i) Guarda chuva;

j) Crachá;

k) Revólver calibre 38 com munição;

l) Cinto com coldre e baleiro;

m) Distintivo tipo broche;

n) Livro de ocorrência;

o) Rádio comunicador HT;

p) Cassetete

q) Porta cassetete;

r) Apito

s) Cordão de apito;

t) Lanterna de 3 (três) pilhas;

u) Pilhas para lanterna.

 

12.3. As peças devem ser confeccionadas com tecido e material de qualidade, seguindo os seguintes parâmetros mínimos:

 

a) O uniforme utilizado pela empresa contratada deverá ser o mesmo autorizado pelo órgão competente, qual seja, a DELESP;

b) A fim de garantir o caráter ostensivo, o uniforme deverá conter os seguintes elementos:

c) apito com cordão;

d) emblema da empresa;

e) plaqueta de identificação do vigilante, autenticada pela empresa, com validade de 06 (seis) meses;

 

12.4. Os uniformes não deverão ser cobrados dos empregados, a não ser que haja destruição intencional ou desvio de peças por culpa exclusiva do empregado;

 

12.5. O fornecimento dos uniformes deverá ser efetivado da seguinte forma:

 

a) (dois) conjuntos completos ao empregado no início da execução do contrato, devendo ser substituído 01 (um) conjunto completo de uniforme a cada 06 (seis) meses, ou a qualquer época, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação escrita da Contratante, sempre que não atendam as condições mínimas de apresentação;

 

12.6. No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados;

 

12.7. Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato.

 

12.8. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

 

12.8.1. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no ITEM 8 desta Ata, de acordo com os termos da proposta, promovendo, quando requerido, sua substituição.

 

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

13.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:

 

02100 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE GOVERNO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

03101 – CONTROLADORIA E CONTABILIDADE

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

04101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

06101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

08100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

09101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

11101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

12101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

13101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

15101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTEURBANO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

16601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

17101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

18101 – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

19101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CIDADANIA

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

20101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

21101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

22101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

23101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

26101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

2156 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

27101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

07101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

06202 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CUIABÁ

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte.

 

24101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS EM BRASÍLIA

2002 - Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100-Fonte

 

27501 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL

2002 – Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

240 – Recursos Diretamente Arrecadados

 

30101 – SECRETARIA MUNICIPAL APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA

2002 - Manutenção de Serviços e Transportes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100 – Fonte

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO

 

14.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta-corrente, no valor correspondente, data fixada após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contratante;

 

14.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

14.3. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais/Faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

14.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

 

14.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

14.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade Da Contratada;

 

14.7. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental.

 

15. CRITÉRIOS PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS

 

15.1. A gestão e fiscalização da prestação dos serviços será exercida por servidor(es) especialmente designado(s) na forma prevista na Lei 8.666/93 e suas alterações, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que de tudo dará ciência a contratada.

 

15.2. Ao Gestor do Contrato competem analisar as regras de negócios, as quantidades e valores a serem contratados de acordo com as disponibilidades orçamentárias/financeiras e as necessidades do órgão/entidade.

 

15.3. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo Órgão/Entidade Contratante cabe, no mínimo:

 

15.4. Receber os prestadores de serviço alocados nos respectivos postos de trabalho, observada todas as normas de segurança;

 

15.5. Acompanhar a execução, bem como o controle de frequência;

 

15.6. Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da contratada, sempre que for preciso;

 

15.7. Notificar a empresa contratada e a Secretaria de Municipal de Gestão sobre situações irregulares;

 

15.8. Verificar e prestar informações ao preposto da contratada sobre eventuais faltas inadaptação ou insubordinação ou qualquer evento que desabone a conduta da contratada;

 

15.9. Controlar o consumo de combustível, lubrificante e calibragem dos pneus dos veículos sob sua responsabilidade;

 

15.10. Outras situações designadas em instrumento legal, em especial a INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 06/2013 SMPF/SMGE/PMC.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

16.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

16.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

16.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

17.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

17.2. Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

17.3. Advertência.

Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

17.4. Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

17.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

17.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMGE.

17.7. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

17.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

17.9. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS ILÍCITOS PENAIS

18.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA

19.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

19.2. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;

19.3. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

19.4. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

19.5. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

19.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

19.7. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

19.8. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

19.9. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

19.10. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

19.11. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;

19.12. Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

20.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

20.2. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

20.3. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

20.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

20.3. A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 028/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);

20.4. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

21.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 26 de junho de 2014.

 

Contratante:

PASCOAL SANTULLO NETO

Secretário Municipal de Gestão

 

Fornecedora: 

LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES

Disp – Segurança e Vigilância Ltda

CNPJ/MF nº. 05.052.780/0002-18

 

TESTEMUNHAS:

 

01)____________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)_____________

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:DE9F77FD