ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.387/2013

Lei Municipal nº 2.387, de 30 de dezembro de 2013

 

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Juara-MT.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Juara, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 06 (seis) segmentos com direito a voto e com representação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo da seguinte forma:

I - pelos trabalhadores, um representante de cada Sindicato deste segmento em funcionamento, da seguinte forma:

a) Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT;

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

II - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Sindicato Rurais de Juara.

b) Clube dos Dirigentes Lojistas – CDL.

III - pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

b) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão um suplente, para cada titular, podendo propor a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.

§ 2º Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, conforme disposto no inciso IX do artigo 2° do Regimento Interno do mesmo.

§ 3º O mandato de cada representante será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 4º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.

§ 5° Cabe exclusivamente as entidades de trabalhadores indicarem os seus representantes para compor o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, mediante processo democrático e transparente.

§ 6° O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por sistema de rodízio entre as bancadas representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, para um mandato de 24 (vinte e quatro) meses, vedada a sua recondução.

§ 7° O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade coma sua atribuição específica, respeitando o caráter paritário dessa participação.

§ 8° As instituições, inclusive financeira, que colaborarem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.

 

Art. 3º O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:

I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município.

II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município;

III - propor programas, projetos e medidas que incentive o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município;

IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso – CETb/MT e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;

V – o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de trabalho, emprego e renda, no município, em especial aos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

VI – a promoção de ações educativo-preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;

VII – as promoções de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional;

VIII – a indicação e/ou o apoio a medidas de prevenção do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial autossustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população;

IX – a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando à integração de ações;

X – a promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;

XI – o estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso – CETb/MT;

XII – elaboração do Plano de Trabalho, no tocante as Políticas de Trabalho e Emprego, no município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso - CETb/MT;

XIII – o encaminhamento, após avaliação, à instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;

 

XIV – o recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT;

XV – a elaboração de relatórios sobre a análise realizada encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso – CETb/MT;

XVI – a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregos e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações, no que couber, do Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso – CETb/MT;

XVII – a indicação de áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda.

 

Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência Bienal, a realizarem-se preferencialmente no mês de Maio, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, além dos demais Conselhos Municipais existentes na região do Vale do Arinos/MT.

 

Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competem às ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um funcionário público municipal.

 

Art. 6º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência Social e trabalho recursos suficientes para garantir a estrutura física e pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Juara e de sua Secretaria Executiva.

 

Art. 7º A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso – CETb/MT, no prazo de sessenta dias, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho de Mato Grosso – CETb/MT, conforme disposto no inciso XI do artigo 2° do regimento Interno do mesmo.

Parágrafo Único. Poderá ser previsto, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será superior ao de representantes no Conselho.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de dezembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:DEB18EB1