ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N. º 2384, DE 28 DE MAIO DE 2014.
CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei N.º 539, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº. 617, de 22 de setembro de 2005 – Lei do IPTU;
D E C R E T A :
ART. 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para as seguintes datas:
Cota Única em 31/07/2014;
1ª Parcela em 31/07/2014;
2ª Parcela em 29/08/2014;
3ª Parcela em 30/09/2014;
4ª Parcela em 31/10/2014;
5ª Parcela em 28/11/2014.
ART. 2º. Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, serão ainda lançados e registrados como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial no exercício seguinte, nos termos do Artigo 368 do C.T.M, Lei Municipal Nº. 539/2002.
ART. 3º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 28 de Maio de 2014.
CICILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.
ELEZETE ROSA DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
e Finanças
Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:DEB85200