ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1887/2013

DATA: 09 de setembro de 2013

 

SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos em feriados e finais de semana.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade a todas as instituições bancárias de colocar agentes de segurança privada junto aos seus terminais de caixas eletrônicos em feriados e finais de semana no âmbito do Município de Sinop – MT.

Parágrafo único. Os profissionais de vigilância privada, quando no exercício da profissão deverão, necessariamente, utilizar como equipamento de proteção individual, o colete à prova de balas de nível II.

Art. 2º O Poder Executivo, será responsável pela fiscalização e cumprimento da presente lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá editar normas para regulamentar a fiscalização e cumprimento da presente Lei, sem prejuízo de sua imediata aplicação.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 09 de setembro de 2013

 

DALTON MARTINI

Presidente


Publicado por:
Roberto Balas
Código Identificador:DED0DB9B