ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2011
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o texto do parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Complementar n. 039/2007, de 17 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro. Os Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Confresa receberão remuneração salarial mensal estipulada da seguinte forma:
- Conselheiro-Presidente ou Coordenador: R$1.362,50 (um mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos;
-Conselheiro-Membro:R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).”
Parágrafo Segundo – Os Conselheiros do conselho tutelar do Município de Confresa receberão revisão salarial anualmente conforme determina a Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de novembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:DEF4764E