ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2012

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar área de interesse público e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área, parte do lote de terreno urbano, medindo 545,20 m2, localizado na Rua Silvio Monteiro, Bairro Nova Esperança, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade da Sra. CAROLINA LETÍCIA COLETTI, portadora do RG. nº 000.701.648 SSP/MS e CPF nº 614.518.431-00, residente e domiciliado neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei:

Parágrafo único. A aquisição do referido imóvel destina-se a implantação do projeto de Urbanização da Orla Fluvial do Município de Barra do Bugres.

Art.2º - O Poder Executivo por meio de negociação direta com a proprietária, a título de indenização e reparação, respaldado em avaliação técnica do preço médio dos imóveis localizados naquela região, pagará a proprietária possuidora do imóvel o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única.

Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:DEF7950A