ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar área de interesse público e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área, parte do lote de terreno urbano, medindo
Parágrafo único. A aquisição do referido imóvel destina-se a implantação do projeto de Urbanização da Orla Fluvial do Município de Barra do Bugres.
Art.2º - O Poder Executivo por meio de negociação direta com a proprietária, a título de indenização e reparação, respaldado em avaliação técnica do preço médio dos imóveis localizados naquela região, pagará a proprietária possuidora do imóvel o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única.
Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:DEF7950A