ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 111/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2728/2014

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado, contratar pessoal em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico e da outras providencias.”

 

O Excelentíssimo Senhor NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, artigo 9º inciso IX da Lei Orgânica Municipal, artigo 211 da Lei n° 2408/10 e da Lei Complementar nº 2338/2010 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar pessoal em caráter excepcional, em atendimento de serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

 

§ 1º A contratação deverá ser efetivada a partir da homologação do processo seletivo simplificado até 31 de dezembro de 2014.

 

§ 2º O prazo de contratação de pessoal que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

 

§ 3º As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargos constantes do quadro abaixo:

 

Nomenclatura do Cargo

Vagas

Salário

Escolaridade

Médico Clínico Geral – 40 horas

04

12.254,62

Nível Superior

Médico Clínico Geral – 20 horas

02

6.127,31

Nível Superior

 

Art. 2º. A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei Complementar nº 2.338/2010.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar ou prorrogar as contratações dos Processos Seletivos Simplificados, que ainda estiverem vigente, limitando a renovação e prorrogação dos referidos processos seletivos simplificados, para as contratações realizadas no setor de saúde.

 

Art. 4º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 04 de abril de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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