ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 890, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.

Projeto 005/2011

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER  LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores, concursados, contratados e Nomeados em Cargos de Comissão, nos seguintes percentuais:

a) De 20,00% (vinte pontos percentuais), para os ocupantes de cargos cujos vencimentos básicos atuais são inferiores ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.

b) De 15,00% (quinze pontos percentuais) para os ocupantes de cargos cujos vencimentos básicos atuais são superiores ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais.

Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2011.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2011

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:DF32063F