ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 792/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.319,03 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e dezenove reais e, três centavos), destinado a atender dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2013 da Prefeitura Municipal, conforme discriminado abaixo:
Prefeitura Municipal
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Cod Red |
Código Geral |
Valor |
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Secretaria de Administração |
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61 |
03.001.04.122.0003.2005.3.3.9.0.93.00.0 Indenizações e Restituições |
316.319,03 |
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Total de Suplementação |
316.319,03 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente credito anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
Prefeitura Municipal
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Cod Red |
Código Geral |
Código Geral |
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Secretaria de Educação |
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135 |
04.004.12.365.0018.1081.4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes |
50.000,00 |
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156 |
04.005.12.361.0006.2014.3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física |
15.000,00 |
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Secretaria de Saúde |
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169 |
05.001.10.301.0005.2022.3.3.9.0.04.00.00 Contratação por tempo determinado |
60.000,00 |
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193 |
05.002.10.301.0020.2023.3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física |
80.000,00 |
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Secretaria de Agricultura |
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213 |
06.001.20.605.0028.1061.4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações |
14.999,00 |
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228 |
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. física |
20.000,00 |
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267 |
06.003.17.512.0012.1055.4.4.9.0.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes |
30.000,00 |
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Secretaria de Serviço |
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389 |
09.002.08.482.0011.1019.4.4.9.0.51.00.00 Obras e Instalações |
29.999,00 |
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378 |
09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.04.00.00 Contratação por tempo determinado |
4.394,03 |
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383 |
09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. física |
12.000,000 |
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Total Geral de Reduções |
316.319,03 |
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Art. 3°. Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 03 de setembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:DF4DF572