ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.537/2014

“DISPÕE sobre a instalação nos semáforos de sinais sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos deficientes visuais nas principais vias e estabelecimento no município de Pontes e Lacerda - MT.”

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso FAZ SABER que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Os semáforos destinados a controle de tráfego de veículos, em locais que também se destinem a travessias de pedestres, devem ser instalados com equipamentos que possuam sinais sonoro suave, intermitente e sem estridência, para orientação dos deficientes visuais no município de Pontes e Lacerda - MT.

 

Parágrafo único - Os semáforos que forem instalados ou mantidos sem a observância do caput deste artigo são considerados impróprios e inadequados, sujeitando os particulares responsáveis pela instalação ou manutenção às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 2.º - No âmbito do Município de Pontes e Lacerda - MT, fica vedado à aquisição pela administração pública ou empresa terceirizada, de semáforos que não possuam sinais sonoros para orientação dos deficientes visuais, salvo se destinados a controle de tráfego de veículo em locais onde seja vedada a travessia de pedestres.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se houver necessidade.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 24 de novembro 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:DF504050