ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 /SRH/2012
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Instrução Normativa nº 05 /SRH/2012 |
Versão : 001/2012 |
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Aprovada em: 10/08/2012 |
Ato de Aprovação: Decreto nº 650/2012 |
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Setores Envolvidos: Secretaria Municipal de Administração / Controladoria/ Assessoria Jurídica e demais Unidades da Estrutura Organizacional do Município. |
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Dispõe sobre a padronização da entrega de Declaração de Bens dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Juara;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Municipal 1.908/2007, Lei Complementar 072/2010, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando que a apresentação das Declarações de Bens e Rendas alcança todos que exerçam cargo, emprego ou função pública, os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos, bem como aqueles que, por força da lei, estiverem sujeitos à prestação de contas na alçada do Tribunal de Contas.
Considerando que é obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos e todos quanto exerçam cargos empregos ou funções de confiança nos termos do art. 13 da Lei Federal n. 8.429/92, de 2 de junho de 1992.
A Controladora Interna do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007, e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010.
Resolve:
Art. 1º - A apresentação da Declaração de Bens e Rendas dos servidores públicos e todos quanto exerçam cargos empregos ou funções de confiança na Prefeitura Municipal de Juara, passa a ser regulamentada nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 2º - É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens por parte dos servidores em função de confiança e comissionados, anualmente e no ato de exoneração, ou retorno a função de origem nos casos daqueles que estão em Função Gratificada, nos moldes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º - A Declaração de Bens deverá ser apresentada com as seguintes informações:
I - Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais;
II - No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado;
III - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
IV- A declaração de bens será atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo ou função.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Administração/Setor de Recursos Humanos a responsabilidade pela solicitação, formalização, tratamento, controle e guarda das informações de que trata esta Instrução Normativa.
§-Único – A Secretaria Municipal de Administração ficará responsável de encaminhar tempestivamente as declarações a Divisão de Contabilidade o sistema do Tribunal de Contas.
Art. 5º - O Coordenador ou Chefe do Setor de Recursos Humanos é responsável pelo sigilo das informações contidas nas Declarações de Bens que lhes forem disponibilizadas nos termos desta Instrução Normativa, cabendo-lhe, para tanto, adotar as medidas necessárias ao resguardo da confidencialidade.
Art. 6º - Das Considerações Finais
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 10 de Agosto de 2012.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controladora Interna/pref. Mun. de Juara
Portaria 419/2010
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:DF5860A2