ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199 DE 18 DE MARÇO DE 2.010

“concede isenção de impostos municipais de ISSQN, IPTU e redução na cobrança de Taxa de Iluminação Pública para a empresa de alimentos SEARA ALIMENTOS S.A. instalada no município de Rosário Oeste, e dá outras providências.”

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Considerando as disposições do 150, § 6º, incisos I e III da Constituição Federal, no que tange a competência do Município para legislar sobre seus impostos.

 

Considerando ainda as disposições contidas nos no(s) artigo(s) 176 e 177 do Código Tributário Nacional, cuja autorização de concessão de isenção depende de aprovação do legislativo, mediante a definição dos tributos excluídos e respectivo prazo. 

 

Art. 1° Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e redução na cobrança de Taxas de Iluminação Pública a empresa SEARA ALIMENTOS S.A., inscrita pelo CNPJ de nº. 02.914.460/0001-50, Inscrição Estadual de nº. 251.979.504, com sede na Avenida Vereador Abrahão João Francisco, nº. 3655 – Dom Bosco, Itajaí – SC, CEP 88307-303, em virtude de seu estabelecimento e instalações para produção de gêneros alimentícios no município de Rosário Oeste.

 

Art. 2° A isenção de que trata o imposto de ISSQN será outorgado durante a fase de instalação da empresa no município, qual seja, até que atinja sua capacidade plena de produção.

 

Art. 3° A isenção de que trata o imposto de IPTU será outorgado pelo prazo limite de dez anos, como forma de incentivo fiscal em virtude dos benefícios econômico-sociais com geração de empregos aos munícipes rosarienses.

 

Art. 4° Fica estabelecido a redução da cobrança de taxa de iluminação publica, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) a empresa beneficiada.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 18 de março de 2.010

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:DF685593