ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 367-2013

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 8.382,00 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), dentro do orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2013, Lei 308/2012, conforme determina o inciso I do artigo 14 da Lei N. 4.320/64, conforme discriminado abaixo;

 

Orgão 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA – 0002 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE 2001 – MANUT. E ENCARGO COM LEGISLATIVO

31.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas ...............R$ 8.076,00.

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..................R$ 305,00

TOTAL......................R$ 8.381,00

 

Art.2° - Os Recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, conforme determinação do Inciso III do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 13 de dezembro de 2013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:DF8EE962